materia nº 22/2020

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PREFEITURA DE VaL ‘ ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 22/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 22, de 30 de junho de 
2020, que "Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação em pagamento, imóveis 
urbanos que menciona". 
Visa o Município receber em dação em pagamento 04 (quatro) imóveis sem 
benfeitorias, formados pelos Lotes 01 e 44 da Quadra 17, e Lotes 16 da Quadra 18 e Lote 
16 da Quadra 21, todos localizados no "Bairro Universitário", de propriedade de REIL — 
RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, dando em contrapartida 
quitação de débitos tributários em nome da mesma até o limite de R$ 325.000,00 (trezentos 
e vinte e cinco mil reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada 
no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI; porém, para que possa ocorrer à 
dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe o 
art.111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em R$ 
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). 
Destarte não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será abaixo do valor da avaliação dos imóveis a 
serem recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis Laudos de Avaliação e 
Memoriais Descritivos dos imóveis. 
Iturama-MG, 30 de junho de 2020. 
ANDERSON. BERNARD ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal. de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu ra ma.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
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REapo. 
PROJETO DE LEI N° 22, DE 30 DE JUNHO DE 202 
"Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação 
em pagamento, imóveis urbanos que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 04 (quatro) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 01 e 44 da 
Quadra 17, e Lotes 16 da Quadra 18 e Lote 16 da Quadra 21, todos localizados no "Bairro 
Universitário", de propriedade de REIL — RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.338.242/0001-52, para fins de 
quitação de débitos tributários lançados em nome do proprietário, relativos à IPTU e 
Taxas, inscritos ou não em divida ativa, até o ano de 2020, até o limite de R$ 325.000,00 
(trezentos e vinte e cinco mil reais). 
Parágrafo 1° Os imóveis de que trata o caput foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 20, de 27 de novembro de 2019, sendo Lotes 01 e 44 
da Quadra 17, e Lotes 16 da Quadra 18 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais) cada um, e o Lote 16 da Quadra 21 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
totalizando R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme Laudos de 
Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado aguitarcom a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de REIL — 
RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de 
R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da REIL 
— RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de REIL — RESPLENDOR 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 30 de junho de 2020. 
ANDERSONERNARLES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br