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Ofício nº 51/2023
!turama-MG.17 de Março de 2.023.
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Vereador Deleon Martins de Almeida DT
Presidente da Câmara Municipal ato)
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Prezado Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei nº 29 /2.023. que “AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
requerendo,
desde já. a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento. aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Mtricípio de Iturama MG.
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Senhoras Vereadoras, “5 +
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Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 29/2.023, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,” a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria
Municipal de Saúde.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação parcial o total do
Orçamento Vigente
O referido Crédito Especial terá como objetivo suprir algumas carências
que a ações de saúde e Subvenção no esporte necessita mas que não está fixadas nas
despesas do Orçamento Vigente
Os créditos Especiais serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e
a indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama-MG, 17 de março de 2.023.
CLAUDIO AZ DE FREITAS
Prefeito do N tunicípio de Iurama'MG.
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PROJETO DE LEI Nº 29/2.023, e PaA IO
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDI
ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL O
PARCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele. sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$
391.400,00 (trezentos e noventa e um mil e quatrocentos reais), tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
COD. ELEMENTO
FICHA | UNIDADE | CLASSIFICAÇÃO | ELEMENTO DA FONTE | VALOR
DESPESA DESPESA
CREDITO ESPECIAL
Outros
Auxilios 01.500.0
002
02.11.02 | 10.302.0053.2.0152 | 3,3.90.48.00.00 Financeiros 240.000,00
Consórcio |002
02.11.02 | 10.302.0053.2.0152 | 3.3.71.70.00.00 Público 55.000,00
02.11.02 | 10.302.0053.2.0171 | 3.3.90.36.00.00 Pessoa Física | 002 24.000,00
E Serv. Vere. |01.600.0
02.11.02 |10.302.0053.2.0171 3.3.90.39.00.00 Pessoa 002
Juridica 180.000,00
Ea Serv. Tere. |01.500.0
02.11.02 |10.302.0053.2.0171 3.3.90.39.00.00 Pessoa 002
Juridica 24.000,00
02.11.02 | 10.305.0055.2.0192 | 3.3.90.36.00.00 Pessoa Física | 004 46.400,00
l
02.13.01 |27.812.0091,2.0241 3.3.90.43.00.00 | Subvenções |01.500.0
Sociais 000 26.000,00
595.400,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
01.500.0 50.000,00
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fone (34) 311 950
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10.302.0053.2.0171
01.500.0
a lisiom 28.843.0014.3.0006 | 3.3.90.91.00.00 | Judiciais 3.600,00
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10.301.0052.2.0161 | 3.1.90.04.00.00 Determinado
10.301.0052.2.0161
3.3.90.30.00.00 | Material de
Consumo 126.400,00
Material de
01.600.0
Consumo
Vencimentos |01.500.0
e Vantagens
Contratação
01.500.0
002 280.000,00
2.3.90.30.00.00
397 |02.11.02 10.304.0055.2.0191
3.1.90.11.00,00
por T.
Determinado
10.305.0055.2.0192 | 3.1.90.04.00.00
Sentenças
595.400,00
Art. 2º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente
lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Iturama/MG, 17 de março de 2.023.
CLAUDIO Z DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
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tefone (34) 3411 9500 co]
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