Prefeitura de 4!
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024.
Oficio n" 52 /2.023
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
lturama-MG, 20 de Março de 2.023..,,ctio
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Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 30 /2.023, que "Revoga a Lei n° 4.549 de 30
de dezembro de 2015", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO T
Prefeito do Mu
gA) • . DE FREITAS 44f
cipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de ituraroa — Av. Aiexandrita; 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ1(3.457,24210001-74
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Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm. 2021/2024.
MENSAGEM N° 30/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n" 30/2.023,
que, "Revoga a Lei n° 4.549 de 30 de dezembro de 2015."
Citada Lei objetivou a doação de imóveis públicos urbanos com dispensa
de licitação face o interesse econômico a determinados donatários no Distrito Comercial
e Industrial ANADIR DA CUNHA FERREIRA — LOBO.
Ocorre que o Ministério Público local ingressou com Ação Civil Pública,
Processo n. 5001153-78.2023.8.13.0344, na qual alega dentre outras situações ofensa a
princípios administrativos.
Por sua vez, o juizo da P vara local deferiu a tutela de urgência requerida
determinando os efeitos da Lei Municipal n° 4.549/2015, proibiu qualquer ato registral
do imóvel de matricula n° 41.225 sob pena de multa única no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sem prejuízo de eventual crime de desobediência e improbidade
administrativa, conforme inicial e decisão anexada.
Ressalte-se inclusive que estaCamaraMunicipalseraoficiada acerca da
liminar concedida.
Neste sentido, considerando as razões expostas pelo Ministério Público
local entendemos que o acatamento das razões aduzidas com a revogação que ora se
pretende é a medida a ser tomada.
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a
aprovação do presente por esta Casa Legislativa.
Iturama/MG, 20 de março de 2023.
CLAUDIO Z DE FREITAS
Prefeito do unicipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturarna —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 -CEP 38280O00-CNN 18.457,242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
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Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adin: 2021/2024.
PROJETO DE LEI N° 30/2.023.
"Revoga a Lei n° 4.549 de 30 de dezembro cie
2015".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1° Fica revogada a Lei n° 4.549 de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 20 de março de 2.023.
CLAUDIO T
Prefeito do M
E FREITAS
pio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 18.457.242/0001-74
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Prefeitura Municiyafd Iturama - .MG
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LEI N°. 4.549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
"Autoriza doação de imóvel público urbano que
menciona com dispensa de licitação face o
interesse econômico e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas noArt.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.V. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de
Licitação face o interesse econômico aos donatários mencionados no anexo 1, que
parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no
mesmo, todos localizados no Distrito Comercial e Industrial ANADIR DA CUNHA
FERREIRA - LOBO, nesta cidade de lturama, Estado de Minas Gerais.
§ I". Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente
prática de atividades comerciais e industriais.
§ 20. E vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferencia do imóvel recebido a titulo de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 3'. Transcorrido o prazo do §3' deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor
que trate de doação de bens imóveis públicos.
40 Os imóveis de que trata esta Lei foram avaliados pela Comissão de
Avaliação nomeada através da Portaria n° 10 de 18 de junho de 2014 nos valores
constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art2' Os imóveis de que tratam o artigo 1" desta Lei retornarão
propriedade do Município de Iturama, se os donatários não mantiverem no
mínimo 04 (quatro) empregos diretos.
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, os
imóveis de que trata o artigo I" desta Lei retornarão à propriedade do
Município:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interes pUblico;
b) com a extinção da empresa donatária;
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c) com a transferência por ato intervivos do imóvel a terceiros, sem a
expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art.30
. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel
subordina-se 6. autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Indústria e Comercio, desde que observadas as
razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro
de hipoteca de segundo grau em favor do doador, nos termos do Artigo 17,
Parágrafo 5° da Lei n° 8.666/93.
Art.4°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente
escolhida de comum acordo pelas partes.
Art.5°. Fica designada á. Secretaria Municipal de Indústria e
Comercio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das
obrigações dispostas nesta lei.
Art.6'. As despesas relativas á lavratura e registro da escritura
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como
eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva
responsabilidade do donatário.
Art.7°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do
Município de Iturarna, autorizado a promover as alterações no balanço
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 30 de dezembro de 2015.
CLÁUDIO TO FREITAS
Prefeito do Mu w de Iturama
Autor: Poder Executivo
2
Act Aksodtita, nt 1.314 - a lariat Eldorado - EAU (34)3411-95 00- 'Fu(34)34J1-9600 - CRP 38.280400 -