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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM CA., DE 2023.
Altera o § 2° do artigo 294 da Resolução n°
08, de 17 de Setembro de 1990, que "Dispõe
sobre Regimento Interno da Câmara
Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais".
A Camara Municipal de Iturama,decreta:
Art.10Altera o § 2° do artigo 294, da Resolução n° 08/1990, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 294.
•••
§ 2° É de dois (2) o número de inscritos na Tribuna Livre. (N.R.)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Iturama-MG, 20 demarçode 2023.
A Martins de Almeida
Vereador
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.291. 0 projeto de lei aprovado pela Camara Municipal é enviado ao Prefeito que,
aquiescendo, o sanciona dentro do prazo de quinze (15) dias úteis.
§ 10 Se o Prefeito julgar a proposição de lei no todo ou em parte, inconstitucional, ou
contrária ao interesse público local veta-la-d total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias ateis, contados
daquele em que a receber, comunicando ao Presidente da Camara, no prazo de quarenta e oito (48) horas, os
motivos do veto.
§ 2° Se aCamara não estiver reunida, o Prefeito fará comunicação ao seu Presidente,
por oficio, no mesmo prazo, e a divulgará de acordo com os recursos locais.
§ 30 Decorridos os quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito importa em sanção.
§ 40 No caso do § 30
, se o Prefeito deixar de promulgar a lei, dentro de quarenta e oito
(48) horas, o Presidente da Câmara Municipal, em igual prazo, promulga-la-d, ordenando a sua publicação.
Art.292. As Resoluções são promulgadas pelo Presidente daCamarae enviadas a
publicação dentro do prazo máximo e improrrogável de dez (10) dias, contados da data de sua aprovação pelo
Plenário.
Art.293. Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Camara, os
originais de Leis e Resoluções, remetendo-se ao Prefeito para fins indicados no artigo 291 a respectiva cópia,
autografada pela Mesa.
CAPITULO XV
DA TRIBUNA LIVRE
Art.294. Fica instituída a Tribuna Livre, durante o expediente, das reuniões
ordinárias consagrada a pessoas do povo que se inscreverem até três (3) dias antes de suas participações,
podendo o Presidente reduzir o prazo se necessário.
§ 1° 0 uso da Tribuna por pessoas não investidas do mandato de vereador e que
deseja manifestar-se, será admitido somente por oficio ao Presidente da casa, entregue com antecedência
minimade três (3) dias úteis, podendo o Presidente reduzir o prazo, e especificando o assunto a ser tratado, ou
a convite do Presidente ou vereadores expresso em requerimento aprovado pelo Presidente da Câmara.
§ 2° E de três (3) o número de inscritos na Tribuna Livre. (Alterado pela Resolução
n°352/2017)
§ 3° 0 tempo de duração do orador na Tribuna Livre será de 10 (dez) minutos sem
prorrogação e não valerá cessão de tempo por parte de vereadores.
§ 4° A prioridade de atendimento será para representantes de Associações de classe
independentemente de credo ou facção política, desde que sejam credenciados pela Diretoria, em carta
possivelmente timbrada, e contendo sugestões para o assunto a ser tratado.
§ 5° Os vereadores terão toda liberdade de apartes nos termos do Regimento Interno
da Casa, isto é evitando o discurso paralelo e as questões de caráter nitidamente pessoal.
§ 6° 0 orador da Tribuna Livre, entrará no Plenário a convite do Presidente no horário
determinado e retirar-se-á tão logo termine seu discurso, quando se procederá a ordem do dia.
§ 7° Nenhuma prerrogativa parlamentar aproveitará ao orador da Tribuna Livre, o
Presidente advertirá o orador por termos demasiadamente vulgares e ofensivos.
§ 8° Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.
TITULO VII
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art.295. 0 Regimento Interno só pode ser modificado ou reformado por projeto de
Resolução, aprovada pela maioria absoluta da câmara.
Parágrafo único. Distribuídos os avulsos, o projeto fica sobre a Mesa durante dez (10)
dias para receber emendas, findo o prazo é encaminhado à Comissão Especial designada para seu estudo e
parecer.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 — Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000