Prefeitura de
ITURAMANIG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
/Wm'2021/2024
*ST
TUF A MA
Oficio n° 53 /2.023
Iturama-MG, 23 de Margo de 2.023
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 31 /2.023, que "Dispõe sobre a revisão geral
anual e reajuste dos salários bases dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública e autoriza a aplicação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério tia Educação Básica Pública, para o exercício de 2023, no Município de
Iturama/MG." requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
r41
CLAUDIO T
Prejeito do M
DE FREITAS
de Iturama/MG.
Ituraira -kv. Alexandrita, 1314- jarcflrr: [ft
00- CEP 38.280-000 - CORI 12 2.4 OCR
ITUPARIA - MINASGERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/NIG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm. 20202024.
MENSAGEM N° 31/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n° 31/2.023,
que, "Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos salários bases dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e autoriza a aplicação do
Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública, para o exercício de 2023, no Município de Iturama/MG."
Por força da Lei Municipal n. 5130 de 23 de janeiro de 2023 fora o
Município autorizado a geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo,
no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de acordo
com o Índice Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no
período compreendido de janeiro a dezembro de 2.022 e a reajustar o vencimento de
seus servidores públicos no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por
cento). totalizando 8% (oito por cento).
Contudo, não foram contemplados pela revisão e pelo reajuste os
professores do quando do magistério municipal.
Lado outro, o Ministério da Educação elevou o piso nacional dos
professores em 14,9%, conforme Portaria n° 17, passando de R$ 3.845,63 (três mil
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para R$ 4.420,55 (quatro
mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
Ressalte-se que os profissionais que exercem carga horária inferior a 40
(quarenta) horas semanais, terão direito ao recebimento do piso de forma proporcional a
carga horária exercida.
Desta forma, o presente projeto visa a concessão da revisão e do reajuste
no percentual total de 8% (oito por cento) a ser aplicado durante o período
compreendido entre 01 e 15 de janeiro de 2023, bem como a aplicação do piso aos
profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023 a partir
de 16 de janeiro do corrente exercício.
PrefeituraMon cpaI de Iturama — v Alexandrita, 1314 —1ardim Eldorado
Telefone :500 CEP 38.280-000—CNN 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
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Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Mini 2021/2024. 3iid
Ademais, a lei terá efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023 e os a
pagamentos relativos b. diferença dos meses de janeiro e fevereiro poderão ser pagos na
folha do mês de abril de 2023.
Segue em anexo Parecer n° 1/2023/egval/difor/seb/seb e Portaria n° 17
de 16 de janeiro de 2023 que homologou o parecer acima descrito.
Anexa-se ainda demonstrativo do impacto orçamentário.
Diante o exposto, contando com a costumeira colaboração, aguarda a
aprovação do presente por esta Casa Legislativa.
Iturama/MG, 23 de março de 2023.
CLAUD
Prefeito d
DE FRUTAS
mio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturarria —ME Alexandra, 1314 —Jardim Ndorado
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000— i8457.242/0001-74
ITURAMA —MINAS GERAIS
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Adm. 2021/2024
PROJETO DE LEI N°31/2.023.
"Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste
dos salários bases dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública e
autoriza a aplicação do Piso Salarial Nacional
dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública, para o exercício de 2023, no
Município de Iturama/MG."
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública,
com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por
cento) de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC-IBGE,
acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 2022 e a reajustar o
vencimento destes profissionais no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos
por cento), totalizando 8% (oito por cento), a ser aplicado Edosomente durante o
período compreendido entre 01 e 15 de janeiro de 2023.
Art. 2° Fica determinado no Município de Iturama, para o ano de 2023, o
pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública, na
quantia de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 16 de janeiro
de 2023.
Parágrafo Único. Os profissionais que exercem carga horária inferior a
40 (quarenta) horas semanais, terão direito ao recebimento do piso previsto no caput de
forma proporcional à carga horária exercida.
Art.3 Fica determinado no Município de Iturama, tais dotações
orçamentária para pagamento e custeio dos vencimentos e reajustes tratado neste
Projeto de Lei:
02.07.01.12.122.0011.2.0101.3.
02.07.02.12.361.0033.2.0121.3.
02.07.02.12.361.0033.2.0121.3.
02.07.03.12.365.0032.2.0111.3.
02.07.03.12.365.0032.2.0111.3.
02.07.03.12.365.0032.2.0112.3.
02.07.03.12.365.0032.2.0112.3.
1.90.11.00.00
1.90.04.00.00
1.90.11.00.00
1.90.04.00.00
1.90.11.00.00
1.90.04.00.00
1.90.11.00.00
'tura Mu?tcipa! de iturama —Ad. Alexandrita; 1314 —Jardim Eldorado
?fone 4) 3411. 9500 —CEP 38.2110-000 CNIPI14.457.212/0001-74
iTURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMARVIG
TRABALHO QUE
Adm: 202
02.07.04.12.363.0035.2.0141.3.1
02.07.04.12.363.0035.2.0141.3.1
02.07.06.12.366.0039.2.0131.3.1
02.08.01.12.361.0031.2.0121.3.1
02.08.01.12.36L0031.2.0121.3.1
02.08.01.12.365.0032.2.0111.3.1
02.08.01.12.365.0032.2.0111.3.1
02.08.01.12.365.0032.2.0112.3.1
02.08.01.12.365.0032.2.0112.3.1
02.18.01.13.392.0100.2.0261.3.1
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GERA RESULTADO
1/2024
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.90.04.00.00
.90.11.00.00
Art. 4° Revogadas as disposiOies com contrario, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único. Os pagamentos relativos a diferença a ser calculada
referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 poderão ser pagos na folha do mês de
abril de 2023.
Iturama/MG, 21 de março de 2.023.
CLAUDIO T
Prefeito do Mu
I FREITAS
imo de Iturama/MG.
ichita, 1314 —Jardim Eldorado
Cgglig 457 242/0001-74.
GERA