.P4
67)
CLAUDIO DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG. .6;
"Ea.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Oficio n° 61/2022
Adm: 2021/2.024.
Iturama-MG,03 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Sebastião Tiago de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 33/2.023, que "AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," requerendo,
desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
!Till:0*A Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
MENSAGEM N° 33/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 33/2.022, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 demug()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação parcial o total do
Orçamento Vigente
0 referido Crédito Especial terá como objetivo fornecer auxílios a
Entidades sem fins lucrativos para realização de atividades esportivas e para auxílios a
pessoas fisicas para participação de competições esportivas levando o nome do
Município.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e
a indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama-MG, 03 de abril de 2.023.
CLAUDIO TO AZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
V.Fe OE
ITU RAMA
11,0,-10 01, CfRA ATPDC As • it: •
C!) Feria N.°
PROJETO DE LEI N° 33/2023.
o
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS
ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele, sanciona a presente lei:
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de RS
10.000,00 (dez mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de Anulação
total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
COD.
ELEMENTO
DESPESA
ELEMENTO
DA
DESPESA
FONTE VALOR
CREDITO ESPECIAL
02.13.01 27.812.0091.2.0241 3.3.50.41.00.00 Auxílios 01.500 5.000,00
02.13.01 27.812.0091.2.0241 3.3.90.48.00.00
Auxílios
Financeiros
P. Física 01.500 5.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
52 02.05.01 28.843.0014.3.0006 3.3.90.91.00.00
Sentenças
Judiciais
01.500.0
000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art.2° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e
alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente
lei.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
ITU RAMA Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará °
FAs
s kicyjt
'
vigor na data da sua publicação.
Iturama/MG, 03 de abril de 2023.
CLAUDIO TOZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74
I URAMA — MINAS GERAIS