materia nº 23/2020

4LI"IY TRABALHANDO POR VOCÊ! 
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PREFEITUR A DE 
ITURAMA • 
MENSAGEM N° 23/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 23 de 09 de julho de 
2020, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros is entidades que especifica, edioutras providencias.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto de 
Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o 
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto A. 
ma utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 09 de julho de 2020. 
ANDERSON1ERNADES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama-MG. 
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Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ' 
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PROJETO DE LEI N° 23, DE 09 DE JULHO DE 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is entidades que 
especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2019, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados; 
Entidade CPNJ Valor (RS) 
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas 
Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 60.000,00 
Art.2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art.3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de 
parceria e do plano de trabalho. 
Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de julho de 2020 . 
ANDERSON1ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municipio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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