materia nº 24/2020

411 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 24/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
r In 
Tenho a satisfação de encaminhar Projeto de Lei n° 24, de 25 de agosto de 
2020, que, Revoga a Lei Municipal n° 4.836 de 09 de Outubro de 2019. 
CONSIDERANDO, já estarmos em final de mandato deste Prefeito 
Municipal, em que já não é mais possível dar andamento ao planejamento antes 
estabelecido e, mais do que isso, o dever de respeito às decisões do Poder Judiciário; 
CONSIDERANDO, que, apesar do regular acompanhado da licitação pela 
Procuradoria Jurídica Municipal, sobreveio a decisão da 5'CamaraCível no Agravo de 
Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITURAMA (Agravo de Instrumento-Cv N° 
1.0000.20.006125-7/001) nos autos n° 0061265-68.2020.8.13.0344, contra decisão 
proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude 
da Comarca de Iturama que, nos autos da "AÇÃO CIVIL PÚBLICA" ajuizada pelo 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Necessário, portanto, a revogação da Lei Municipal n° 4.836 de 09 de Outubro 
de 2019. 
Ituramd-MG, 25 de agosto de 2020. 
ANDERSON,BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Revoga a Lei Municipal n° 4.836 de 09 de 
Outubro de 2019. 
PROJETO DE LEI N° 24, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. 
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0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n°4.836 de 09 de Outubro de 2019. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 25 de Agp.to de 2020. 
ANDERSONiiERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br