materia nº 29/2020

)' TRABALHANDO POR VOCÊ! 
1110PREFEITURA DE 
ITURAMA 
MENSAGEM N° 29/2020. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 29, de 25 de setembro 
de 2020 que "Altera a redação do §3° do artigo 10, da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro 
de 2011, edioutras providências." 
0 projeto em pauta tem por objetivo definir e autorizar os imóveis recebidos 
a titulo de doação através da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro de 2011, em garantia de 
financiamento ou empréstimos para a execução de suas respectivas atividades econômicas 
ou para construção ou ampliação de construções no terreno doado. 
Insta consignar, que inúmeros imóveis doados não tiverem sua conclusão de 
obras em razão da ausência de recursos financeiros por parte do donatário, e que com este 
projeto em apreço, será possível pelos donatários darem os imóveis em garantia para 
obtenção de recursos através de instituições financeiras e programas de apoio e 
investimento empresarial. 
Ficará autorizado também a alienação do imóvel somente para efetivação e 
para a implantação de novas indústrias, empresas, comércios atacadistas distribuidores e 
prestadoras de serviços e logística ou ampliação das já existentes no Município. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 25 de setembro de 2020. 
ANDERSONB NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR voct! 
fr 
PROJETO DE LEI N° 29, DE 25 DE SETEMBRO DE 2 
"Altera a redação do §3° do artigo 10, da Lei n° 
4.149, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras 
providências." 
ARDES DE OLIVEIRA 
nicipio de Iturama/MG. 
Aprovado em dIseuss,ão 
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0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noArt. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica alterado o §3° do artigo 10, da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro 
de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§.30 É vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da respectiva doação, 
a alienação ou transferência do imóvel recebido a titulo de doação, ficando, 
também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 25 de setembro de 2020. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br