materia nº 32/2020

I
REFEITURA DE 
TURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 32/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 32, de 03 de 
novembro de 2020, que "Altera artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto de 2020". 
A Presente Lei Municipal autorizou receber em dação em pagamento 01 
(um) imóvel sem benfeitorias, formados por parte do Lote 13, da Quadra 02, (matricula 
34.775) localizado no Bairro Silvio Vasconcelos de propriedade de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.376.918/0001-93, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da 
empresa, relativos à IPTU e Taxas de exercícios anteriores até o ano de 2020, até o limite 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Entretanto, em razão de erro material ficou constando na Lei Municipal a 
dação-do Lote 13 da Quadra 02, quando na realidade o lote correto é lote 03 da quadra 05 
do mesmo bairro localizado nesta cidade de Iturama. 
Assim, para que possa ocorrer à dação, necessário se faz que se preceda de 
autorização legislativa. 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
Destarte não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será abaixo do valor da avaliação dos imóveis a 
serem recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar dos 
PiTn/óikeis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
410 PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
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questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
Segue em anexo Certidão de Propriedade, Croqui, Laudo de Avaliação e 
Memorial Descritivo do imóvel. 
Iturama-MG,103 de n embro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
:;31. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
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PROJETO DE LEI N° 32, DE 03 DE NOVEMBROii120. 
"Altera artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto 
de 2020". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art.10 Altera-se o artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados por parte do 
Lote 03, da Quadra 05, (matricula 34.775) localizado no Bairro Silvio 
Vasconcelos de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, 
fins de quitação de débitos tributários lançados relativos à ISSQN de 
exercício do ano de 2018, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 03 de novembro de 2020. 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
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"Altera artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto 
de 2020". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art.1" Altera-se o artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados por parte do 
Lote 03, da Quadra 05, (matricula 34.775) localizado no Bairro Silvio 
Vasconcelos de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, 
fins de quitação de débitos tributários lançados relativos a ISSQN de 
exercício do ano de 2018, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeDo. 
Iturarna/MG. 03 de novembro de 2020. 
ss na o g amene por: C.d 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
CPF:/CNPJ Assinado em: 
00497180618 03/11/2020 
ANDERSON BAWSPAAMMaiigatir:VORA 
Preleito doMunicípiode Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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