materia nº 37/2020

Folbg N 
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4.11.014 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 37/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 37, de 12 de novembro 
de 2020, que "Altera artigo 10, da Lei n" 4.891, de 06 de agosto de 2020". 
A Presente Lei Municipal autorizou receber em dação em pagamento 01 (um) 
imóvel sem benfeitorias, formados por parte do Lote 13, da Quadra 02, (matricula 34.775) 
localizado no Bairro Silvio Vasconcelos de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
1MOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, para fins de quitação 
de débitos tributários lançados em nome da empresa, relativos à IPTU e Taxas de exercícios 
anteriores até o ano de 2020, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Entretanto, em razão de erro material ficou constando na Lei Municipal a 
dação do Lote 13 da Quadra 02, quando na realidade o lote correto é lote 03 da quadra 05 do 
mesmo bairro localizado nesta cidade de Iturama. 
Assim, para que possa ocorrer à dação, necessário se faz que se preceda de 
autorização legislativa. 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
Destarte não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da quitação e 
baixa dos tributos em abertoseraabaixo do valor da avaliação dos imóveis a serem recebidos 
pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar dos imóveis 
para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em questão, 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
* PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal a da dação em 
pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Segue em anexo Certidão de Propriedade, Croqui, Laudo de Avaliação e 
Memorial Descritivo do imóvel. 
Iturama-MG, 12 de n vembro de 2020. 
ANDERSONBIJRNARDLS DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Ituratna/MG 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
111 PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
PROJETO DE LEI N" 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 
"Altera artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto de 
2020". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
presente lei: 
Art.10 Altera-se o artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo 
Lote 03 da Quadra 05, (matricula 34.775) localizado no Bairro Silvio 
Vasconcelos de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-
93, fins de quitação de débitos tributários lançados relativos A ISSQN 
de exercício do ano de 2018, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais). 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrário. 
ova vos DIAS DAS REUNIÕES visTo son 
Iturama/MG, 12 d o mbro de .120n - 30, 6.4 16 1 ( 
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ANDERSO BERNA ' ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamaiMG. 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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