materia nº 38/2020

• 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
MENSAGEM N° 38/2020 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
4°4 
Faits N.' •11- 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 38, de 4 de 
dezembro de 2020, que "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 
E A COMPENSAR TRIBUTOS COMO INDENIZAÇÃO NA 
DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que 
encaminhamos para análise, apreciação e votação o Projeto de Lei e epígrafe, o qual tem 
como por objetivo adquirir, através de desapropriação amigável, de imóvel para atender as 
necessidades de expansão urbana, conforme documentos anexos. 
CONSIDERANDO o objetivo prioritário do Município de gerir interesses 
locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade, na forma do artigo 15 da 
Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO que compete ao Município promover o ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano; 
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de avenida para melhoria do 
acesso local, 
CONSIDERANDO que a abertura, conservação e melhoramento de vias ou 
logradouros públicos, a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com 
ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética e a 
construção ou ampliação de distritos industriais constituem medidas de utilidade pública 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de julho de 1941, atraindo a hipótese de 
desapropriação 
A proposta normativa, portanto, encontra-se fundamentada nessa norma 
legal, que exige autorização legislativa prévia para efeito de o Município desapropriar bem 
do domínio do município. Obtida a aquiescência legal, serão adotadas as providências 
administrativas necessárias para a utilização do bem. 
Por fim, requeiro urgência na tramitação do projeto de lei em evidência, de 
modo a possibilitar a realização das obras de implantação e pavimentação da referida via o 
mais rápido possível. 
Saoestas, Senhor Presidente, as razões que justificam a elaboração do anexo 
projeto de lei que submeto á. elevada apreciação de Vossa Excelência. 
Iturama, 04 clei'mbro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
.104 u 
Folho N.* 
/
.11)/ 
e mosts4 
4m a - 
41, PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
PROJETO DE LEI N° 38, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE 
PÚBLICA E A COMPENSAR TRIBUTOS 
COMO INDENIZAÇÃO NA 
DESAPROPRIAÇÃO DAAREAQUE 
ESPECIFICA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a 
desapropriação por utilidade pública daareanecessária à adequada abertura do 
prolongamento da AvenidaJoaoSecundino de Queiroz, consistente naarealocalizada na 
areade expansão urbana nesta cidade de Iturama/MG, no total de 7.531,10 m2, constante 
de um todo maior registrada sob a matricula n° 48.255, mediante o pagamento de justa 
indenização ao particular, nos termos do artigo 5°, alínea "i" do Decreto-Lei n°3.365/1941, 
no valor de R$321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) para fins de utilidade pública. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a compensar os 
débitos fiscais e tributários em nome de Jairo Gouveia Teixeira-ME — CNPJ n° 
21.212.339/0001-21, como indenização pela desapropriação daareaa que alude o artigo 
anterior. 
§1°. A compensação prevista no caput deste artigo depende da constituição 
do crédito liquido e certo relativo à indenização devida pela desapropriação, cujo valor 
total será apurado pela via própria no Âmbito da Administração Tributária Municipal, sem 
qualquer abatimento de juros ou multas. 
§2°. A apuração doquantumtotal devido a titulo de débitos tributários, 
incluídos os encargos, será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças que dará 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
• 
1•• d1ela148g41 
- 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES VSIO .1 
\ • di 
EM / 
Prefeitura Municipal de Iturama 
o de naives, Justiçae 
cerparecar. 
ID.J 403° 
cO ke\ck Em 04/ ‘113c9"°• 
11, PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
%mew 
m a • 
N.1% 
ciência ao expropriado para se manifestar sobre o interesse em efetuar a compensação, que 
deverá ser formalizada posteriormente por meio de termo de transação administrativa. 
§ 3°. A compensação de que trata o caput deste artigo limita-se ao valor das 
parcelas vencidas e as inscritas ou não em divida ativa até a data de publicação desta lei, 
relativas a quaisquer bens imóveis de propriedade da pessoa jurídica mencionada no Art.2° 
desta Lei, sem prejuízo da cobrança judicial ou administrativa de eventual montante 
residual do débito fiscal, se for o caso. 
§4°. Eventual saldo positivo remanescente em favor do particular relativo 
diferença entre o montante a ser indenizado em razão da desapropriação e o valor total 
devido a titulo de débitos tributáriosserapago expropriado na forma e condições dispostas 
em lei. 
Art.3°. Os recursos para execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama, 0 'de deze bro de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br