CLAUDI
Prefeito do
4f AZ DE FREITAS
unicipio de Iturama/MG.
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
Oficio n° 67/2.023.
Iturama-MG, 30 de junho de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos a Vossa Excelência a
Substituição do Projeto de Lei n° 35/2.023, que "Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências", requerendo, desde
já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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TU RAMA — MINAS GERAIS
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Adm: 2021/2024
MENSAGEM N° 35/2.023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 35/2.023, que
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras
providências".
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração
para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária
Anual - LOA, as propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de
aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas
a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração
municipal.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as
diretrizes de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município de
Iturama, relativo ao período compreendido entre os anos de 2022 a 2025.
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa,
abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o
crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento do
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública.
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem
como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as
condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente
defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental
para impulsionar o desenvolvimento de Iturama/MG, cuja superior finalidade é a de
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concretizar o interesse público, e, em consequência, melhorar as condições de vida eNZZ
trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento
de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima
representatividade popular que essa Casa detém para o debate critico de suas proposições,
de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do
controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Contando com a aprovação dos nobres edis, seguem protestos de estima e
consideração.
Iturama/MG, 30 de junho de 2.023.
Adm: 2021/2024
CLAUDIO T
Prefeito do M
DE FREITAS
wipio de lurama/MG.
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PROJETO DE LEI N° 35/2.023.
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.024 edioutras providências".
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111,
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Na elaboração dos Orçamentos do Município de Iturama/MG para o
exercício financeiro de 2024 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n.°
4.320/1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar
Federal n.° 101/2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I — as metas fiscais:
II - as prioridades e as metas da administração pública municipal extraídas
do Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025;
III- a estrutura e organização dos orçamentos;
VI - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - as disposições relativas A. divida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VIII— dos gastos municipais;
VIII — dos fundos especiais municipais;
IX - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art.20 As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para o período de 2.024 a 2.026, de que trata o art.4° da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000, estão identificados nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULOIII
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
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Art.30 As metas e prioridades do Município por programas de governo para
o exercício de 2024, são as constantes dos Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as
despesas que constituem obrigação constitucional que serão detalhadas no PPA 2.022-
2.025, esera() adequadas As condições de implementação e gerenciamento dos projetos,
que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual — LOA — de
2024, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite
programação de despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas por
Area:
I — Area deSaúde:
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços de
atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação e capacitação dos
profissionais atendentes, suporte à implementação do Plano Municipal de Saúde;
b) adoção de estratégias de combate à mortalidade materna,neonatale
infantil;
c) melhoria do atendimento da atenção básica, da atenção especializada,
ambulatorial, hospitalar e psicossocial;
d) desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento,
prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas;
e) aprimoramento da vigilância sanitária, com a reestruturação do processo
de licenciamento e inspeção sanitária com base no risco, com prevenção de zoonoses
endêmicas, inclusive com realização de campanhas educativas;
f) atendimento com atenção especial aos idosos, crianças, adolescentes,
mulheres, jovens e pessoas com deficiência;
II— Área de Educação:
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino
e da aprendizagem em todos os níveis de ensino;
b) garantia da educação inclusiva e equitativa;
c) suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de
Educação — PME;
d) valorização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de
escolas municipais;
f) ampliação do uso de novas tecnologias que permitam o acompanhamento
da aprendizagem e o desenvolvimento integral do estudante;
g) incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades
escolares;
III — Area deSegurança:
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e) incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo
educativo; intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do
Município;
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a) desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência;
b) patrulhamento preventivo;
c) melhoria das condições de segurança pública no Município, em suas
unidades próprias e nas vias públicas, assegurando um ambiente pacifico e seguro na
cidade, priorizando ações de prevenção à violência para crianças, adolescentes e jovens em
situação de risco de violência e as zonas de especial interesse social da cidade;
IV — Area deMobilidadeUrbana:
a) garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano;
b) melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas
qualificadas;
c) aprimoramento da política de logística urbana;
d) realização de campanhas educativas para a mobilidade urbana ativa;
V — Areade Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano:
a) fortalecimento da política habitacional de interesse social, assegurando
população de baixa renda e, em especial nas áreas e zonas de interesse social, a moradia
digna, por meio de intervenções urbanas sustentáveis, e produção de novas moradias com
qualidade;
b) desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano, revitalização de
espaços urbanos, conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção necessários
aos espaços públicos da cidade;
VI — Área de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) fortalecimento das políticas de estimulo ao desenvolvimento econômico
do Município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios,
visando ao fomento do empreendedorismo;
b) estudos e prospecção de setores de geração de emprego e renda;
c) ampliação e investimento nos cursos de qualificação;
d) fortalecimento do segmento de turismo de lazer, negócios, eventos e
congressos, com qualificação dos profissionais e dos gestores do setor de turismo;
VII— Área de Cultura:
a) promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da
população aos bens e atividades culturais do Município;
b) valorização à formação cultural de indivíduos, grupos, técnicos, agentes
públicos municipais e comunidades;
c) estimulo A. apropriação do espaço público urbano, como praças e parques,
para atividades culturais e artísticas;
d) preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, do
patrimônio arquitetônico, da história e da memória do Município;
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,
e) viabilização da expansão e da descentralização regional das
manifestações culturais e artísticas e das manifestações da cultura popular;
VIII — Área de Sustentabilidade Ambiental:
a) promoção de uma política ambiental integrada, com utilização do
potencial ecoturistico dos parques e apoio a programas de educação ambiental;
b) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques,
especialmente da iluminação;
c) preservação e ampliação das áreas verdes públicas e dos parques
d) garantia de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos,
incluindo os serviços de coleta seletiva;
IX —Areade Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes:
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos
direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município;
b) promoção de ações afirmativas para a inclusão de todos os grupos
focalizados pelas políticas sociais;
c) fortalecimento do Sistema Onico de Assistência Social — Suas;
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção e promoção voltadas
para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos, população em situação de rua e
pessoas com deficiência, ampliando a cobertura do Centro de Referência de Assistência
Social — CRAS;
e) fomento de projetos sociais desportivos e de lazer;
f) promoção de atividades esportivas, visando à qualidade de vida dos
idosos;
X — Área de Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão:
a) melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a
qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população;
b) garantia da transparência, da produção e da disseminação de
informações, que amparem o processo participativo de formulação, implementação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas;
c) desburocratização dos serviços;
d) descentralização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões,
como forma de reduzir a burocracia e agilizar o atendimento;
e) aprimoramento do processo do Orçamento Participativo, visando
definição das prioridades de investimento e ao aperfeiçoamento da participação da
sociedade civil na gestão da cidade;
f) valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores
e empregados públicos municipais por meio da melhoria nas condições de trabalho, da
capacitação e da qualificação, reestruturação de carreiras.
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municipais;
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§ 1' A elaboração do projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 2° No Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo observará as Metas
Fiscais previstas nesta Lei e fará a previsão de receitas e fixação das despesas preservando
o equilíbrio entre elas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.4° Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município de Iturama.
Art.5° 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Unico. Integrardo a Lei Orçamentária Anual:
I — sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
II — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III— sumário das receitas por fontes e respectiva legislação;
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração; e
V — rol dos programas com respectivos códigos e denominações.
Art.6° Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas e foros, laudêmios, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art.7° A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
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Art.8° Constituem despesas do Município aquelas destinadas A. manutenção
e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de
capital.
Parágrafo único. A categoria de programação de que trata esta Lei será
identificada na Lei Orçamentária por meio de conjugação de um programa com seus
respectivos projetos, atividades ou operações especiais e suas unidades de medidas e metas
fisicas e funcionais.
Art.9° No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa será por:
I - Órgão;
II - Unidade Orçamentária;
III- Função,
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação,
X - Elemento de Despesa;
XI- Fonte de Recurso;
§ 1° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.° 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.° 163, de 04 de maio de 2001, e
em suas alterações.
§ 3° Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central a
Prefeitura e por Unidade Gestora as entidades com orçamento e contabilidade próprios.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art.10. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024,sera
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas que serão estabelecidas no PPA
2022-2025 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n.° 4.320/1964, da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000 e demais normas legais vigentes inerentes A. matéria.
§ 1° 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
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Folha N.°
cs.
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§ 2° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentariasera() elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3° Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela
legislação em vigor.
Art.11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.12. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal
n.° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
divida, as relativas A. inovação e ao desenvolvimento cientifico e tecnológico custeados por
fundo criado para tal finalidade.
§ 2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II —juros e encargos da divida;
III— com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
Art.13. A Lei orçamentária do exercício financeiro de 2023 conterá
autorização ao Executivo para:
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
II — abrir, mediante decreto, créditos suplementares as dotações do
orçamento, inclusive as abertas mediante crédito especial, até o limite máximo de 20 %
(vinte por cento) da despesa fixada;
III — anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem
como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra, sem onerar o limite disposto
inciso II, deste artigo;
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Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo, na Execução
Orçamentária de 2024, criar novas fontes de recursos as dotações orçamentarias já
consignadas no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra
dentro da mesma dotação sem onerar o limite previsto no Inciso II deste artigo, em função
da alteração na prioridade de execução dessas fontes."
Art.14. Na programação da receita e despesas,serade acordo com a
legislação vigente respeitando os ementários do TCE-MG.
Art.15. 0 Poder Executivo promovera, com autorização Legislativa, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, podendo adequar as
Unidades Orçamentarias conforme reestruturação administrativa.
Art.16. As contribuições, auxílios e subvenções sociais somente poderão
ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada nasareasde assistência social, saúde, educação ou cultura, nos termos
da Lei Federal n.° 13.019/2014 e que sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública
pelo Município.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014,
no Decreto Municipal, apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02
(dois) anos, emitida em 2.024, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento ou termo de
colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção,
contribuição ou auxilio, nos termos da Lei Federal n° 13019/14 e do decreto municipal que
a regulamenta.
§ 3° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e deverão prestar de contas, ao
Município, dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias após a execução do
objeto.
§ 4° A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica a
receber o recurso.
§ 50 Poderá ser incluída dotação orçamentaria no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei Federal n.°
13.019/14, caso em que nãoseraidentificada a entidade beneficiada.
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Art.17. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de
2000.
Art.18. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do município aqueles constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1° Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da
reserva de contingência e, também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro do exercício de 2.023.
§ 2° Sendo os recursos do § 10 insuficientes, o Poder Executivo encaminhará
Projeto de Lei propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos,
desde que não comprometidos.
Art.19. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei
Orçamentária serão objetos de avaliação permanente, pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A. DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.20. A Lei Orçamentária poderá contar autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observados os limites de
endividamento previstos na Resolução n.° 43/2001, do Senado Federal.
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei especifica.
Art.21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art.22. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Finanças, até 31 de julho de 2.023, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno
valor a serem incluídos na proposta orçamentária, discriminada por órgão da administração
direta, especificando:
I — quanto à previsão dos precatórios:
a) Número do precatório, tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) Número do processo originário;
c) Nome do beneficiário;
d) Valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) Tipo de causa; e
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f) Orgdo responsável pelo pagamento.
pequeno valor:
II — quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de
a) Número do processo originário e tribunal de origem;
b) Nome do beneficiário;
c) Valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) Tipo de causa; e
e) Orgdo responsável pelo pagamento.
§ 10 Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição
contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa
ou jurisprudencial.
§ 2° No decorrer do exercício de 2.024, os débitos judiciais, transitados em
julgado, de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o
Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhadas aos
respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário.
§ 3° Os valores despendidos a titulo de perícias pela Procuradoria Geral do
Município durante a execução• orçamentária serão repassados para as respectivas
secretarias para reposição do orçamento da Procuradoria Geral.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art.23. No exercício financeiro de 2.024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art.24. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no artigo 19, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 30 e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores
das áreas da administração tributária, finanças, saúde, educação, assistência social,
saneamento e limpeza pública.
Art.25. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, a contratação de hora extra
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de administração tributária, saúde,
saneamento e limpeza pública.
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ITU RAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
2024:
Art.26. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
I - conceder, com autorização do Legislativo, observado o limite disposto
no artigo 20, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, revisão geral anual, reajuste de
remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, bem como concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, vencimentos, gratificações, alteração, instituição
ou reestruturação de estrutura de carreiras, alteração de carga horária, com efeitos
financeiros a contar da data de publicação desta Lei;
II - contratar ou autorizar, hora extra, ajuda de custo, na forma prevista na
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização do Legislativo, cargos de provimento efetivo e
em comissão;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
'TRIBUTÁRIA
Art.27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2024, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios,
bem como as circunstancias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte.
Art.28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
II— revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III— adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo
Governo Federal;
IV — incentivos fiscais autorizados;
V — a inflação do perio.do;
VI — o crescimento econômico;
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TU RAMA — MINAS GERAIS
legislação;
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municipal;
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administrativa.
orçamento;
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
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VII — revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
VIII — implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN;
IX — revisão das isenções concedidas sobre tributos municipais; e
X - ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos
três exercícios.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município ou beneficiar pessoas de baixa renda, o Poder
Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou beneficios de natureza tributária,
cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas
Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
Art.29. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, nos
montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao
cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO IX
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.30. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art.31. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
— os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
Art.32. 0 Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
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ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURA.MA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II — recursos destinados ao Pagamento em Virtude de Sentenças Judiciária,
para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da
República e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III— aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) dos recursos destinados a. manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas,
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de
vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando
melhoria da qualidade de vida da população;
V — aplicação nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que
tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas
como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII — recursos destinados àCamaraMunicipal de Iturama, para
cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da
Constituição Federal.
§ 10 A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
§ 2° Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3° 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas noart.23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu
objeto; e
III — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
CAPÍTULO X
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
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ITURAMA — MINAS GERAIS
Art.33. Sera elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de
aplicação, contendo:
N°ta
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de
receitas correntes e receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas
sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação fardo parte integrante do
orçamento do Município.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão
da Receita e d. fixação da Despesa.
Art.35. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor.
Art.36. 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e
será elaborado de conformidade com a Portaria n.° 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Portaria n.° 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciando as
políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios
de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 10 Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos
custossera()recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art.37. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais — com exclusão das amortizações de empréstimos —sell()consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos
serviços já implantados.
Art.38. Para os fins do disposto noart. 16, §3°, da Lei Complementar
Federal n.° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa
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ITURAMA — MINAS GERAIS
Prefeitura de
ITURA.MA/1VIG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
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Prefeitura de
ITURAMA/IVIG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024
de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art.75, da Lei Federal n.°
14.133/2021.
Art.39. A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas Areasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.40. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
titulo, à empresa de fins lucrativos.
Art.41. A publicação da Lei Orçamentária de 2024, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art.42. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, no mínimo
de 1% (meio por cento) da despesa total fixada para o exercício de 2024, para atender a
despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos
doart. 5° da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de
recursos para suplementação de dotações orçamentárias, à razão de 1/12 avos por mês,
podendo nos meses seguintes serem utilizados eventuais limites não utilizados nos meses
anteriores;
Art.43. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Art.44. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, obedecidas as disposições da Lei Federal n.° 8.666/1993 e da
Lei Federal n.° 14.133/2021.
Art.46. 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2023,
e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art.47. 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 31 de julho de 2023.
Art.48. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo, incumbirá do seguinte:
— estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso;
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ITURAMA/MG
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II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório
Resumido da Execução Orçamentaria, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão
Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentdrias, o Orçamento
anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados ficando a disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados a Camara
Municipalsera feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, ficando estabelecido o montante de
7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 50
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior;
Art.49. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50. Fica autorizado o pagamento das emendas individuais ao projeto de
lei orçamentária aprovadas, nos termos doart.147-B da Lei Orgânica do Município:
I — no limite de 2% (um virgula dois por cento), da receita de Impostos,
Taxas e Contribuições e Melhorias, Receitas de Serviços, Transferências da Unido e
Estadual com Exceção das Receita de Programas da Saúde, Educação e Assistencial Social
e Transferências de Convênios, E Outras Receitas Correntes, liquida arrecadada do
exercício anterior pelo Poder Executivo, para as emendas individuais;
II — no limite de 1% (um virgula dois por cento), da receita de Impostos,
Taxas e Contribuições e Melhorias, Receitas de Serviços, Transferências da Unido e
Estadual com Exceção das Receita de Programas da Saúde, Educação e Assistencial Social
e Transferências de Convênios, E Outras Receitas Correntes, liquida arrecadada do
exercício anterior pelo Poder Executivo, para as emendas de bancadas;
Parágrafo único. Constarão no projeto de lei orçamentaria a reserva de 3%
(três por cento), juntamente com o 1% (por cento) da reserva de contingência, para serem
usados como anulação de despesas para a inclusão das emendas individuais e de bancadas.
Art.51. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecera, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
Art.52. 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentdrias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art.53. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 1
abertos por decreto do Executivo.
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Art.54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do
Poder Executivo.
Art.55. Durante o exercício de 2024, poderá o Poder Executivo, mediante
autorização legislativa, assinar convênios com outros Municípios, com Governo Federal e
Estadual e entidades privadas, através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para a realização de atividades ou serviços de interesse do município.
Art.56. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder
Executivo atualizará as estimativas da receita e os reajustes refletirão na fixação das
despesas.
Art.57. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2023, a programação, para as despesas correntes, poderá ser executada à
razão de 1/12 (um doze avos) dos valores constantes no Projeto de Lei.
Art.58. É parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os
Anexos de Riscos Fiscais.
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 30 de junho de 2.023.
/
CLÁUDIO /4 it7Y 1 E FREITAS
Prefeito do /4/Pv•io de Iturama-MG.
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