materia nº 2/2023

Luiz Paulo Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
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Ro Vieira da Costa Marcio Antonio Molin 
Ronaldarfrios Marcio da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA?1'447, 
ESTADO DE MINAS GERAIS — 
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: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CM N° 02, DE 
2023. 
"Altera o § 2° doart.147-B da Lei 
Orgânica do Município de Iturama￾MG" 
A Camara Municipaldecreta: 
Art.10Altera o § 2° doart.147-B, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 147-B. ... 
r• § 2° É obrigatória a execução orçamentária e financeira conforme critérios par*-: 
execução equitativa, das programações a que se refere o caput do artiga, • 
observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei de diretrizes, 
orçamentária, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita: 
corrente liquida realizada no exercício anterior." 
Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturama entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de abril de 2023 
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Edison"erreira da Silva 
Terrinha 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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ieira da Costa Marcio Antonio Ma a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica tem a intenção de adequar a norma 
local com a Constituição Federal, modificada pelaECn. 126 de 21 de dezembro de 
2022. 
A Emenda Constitucional trouxe uma nova porcentagem as Emendas Individuais, 
que antes era de 1,2%, passou a ser de 2% e o § 2° do artigo 147-B ficou constando 
1,2%. 
Portanto é necessário alteração na Lei Orgânica para guardar simetria com o texto 
Constitucional. 
Iturama/MG, 19 de abril de 2023 
Rona•'• 
Rona ,
do Kar os Marcio da Autoescola 
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Luiz 'auto Dias de Freitas 
Paulinho Dias 
Edilson Ferreira da Silva 
Terrinha 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000