materia nº 1/2021

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Prefeitura Municipal de Itur 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N.° 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2.021 
Altera a redação dos artigos 2° e 3°, da Lei 
Municipal n° 4.672, de 11 de outubro de 2017 
que "DISPÕE EM CONFORMIDADE COM 
ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 50 E 6° DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E COM 0 
ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 30 E 40 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO 
0 ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAQIS 
TRANSITÓRIAS, SOBRE 0 PAGAMENTO 
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR 
PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, 
FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM 
TRÂNSITO EM JULGADO". 
ACamara Municipal de Iturama/MG aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona, nos termos do artigos 53 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, a seguinte Lei: 
Art, 1° 0 artigo 2° da Lei Municipal n.° 4.672, de 11 de outubrc 
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° A obrigação de pagar quantia certa de pequeno valo 
pelo Município de lturama/MG, para fins de aplicação d: 
presente lei, é a decorrente de decisão judicial com trfinsit 
em julgado, inclusive a de natureza trabalhista 
previdenciária, cujo montante principal e acessórios, n 
instante de expedição da requisição, após a liquidação d 
decisão judicial, não seja superior ao maior beneficio d 
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CNPJ : 18.457.242/0001-74 
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regime geral de previdência social vigente no instante da 
expedição. 
Parágrafo Único. Para fins de apuração da quantia 
correspondente ao maior beneficio do regime geral de 
previdência social vigente no instante da expedição, 
considerar-se-á o valor bruto devido, sem os descontos legais 
incidentes no pagamento. 
Art.2° 0 artigo 3° da Lei Municipal n.° 4.672, de 11 de outubro 
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° Caso a obrigação de pagar quantia certa de pequeno 
valor pelo Município de Iturama/MG, apurada conforme 
disposto no artigo anterior, seja superior ao maior beneficio 
do regime geral de previdência social, o pagamento realizar￾se-á através de precatório. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, 05 de Janeiro 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 00 PI 
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CNPJ: 18.457.242/0001-74 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2.021 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando à apreciação dessa DoutaCamara 
Municipal, o Projeto de Lei n.° 01/2021, que "altera a redação dos artigos 2° e 3°, da Lei 
Municipal n.° 4.672, de 11 de outubro de 2017". 
Como se sabe, com o advento da Lei Municipal n.° 4.672, de 11 
de outubro de 2017, foi criado o sistema de pagamento de obrigações de pequeno valor no 
Município de Iturama/MG, possuindo como parâmetro os valores não superiores a 81 
(oitenta e uma) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM) vigente no momento da 
expedição. 
Atualmente, o Valor de Referência Municipal corresponde a 
quantia de R$ 207,88 (duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme Decreto 
Municipal n. 7.484, de 09 de dezembro de 2019. Logo, a limitação atual as obrigações de 
pequeno valor se encontram no patamar de R$ 16.838,28 (dezesseis mil, oitocentos e 
trinta e oito reais e vinte e oito centavos). 
Ocorre que tal valor está em desconsonância com a atual 
capacidade financeira do Município, visto que é crescente as demandas judiciais 
intentadas tanto por servidores como por terceiros. Acresce-se, ainda, o fato de o ente 
municipal está na iminência de sofrer numerosas ações judiciais decorrentes da recente 
anulação de contratos temporários irregulares levados a cabo pela antiga gestão. 
Assim, através deste Projeto de Lei se propõe a fixação das 
Requisições de Pequeno Valor (RPV) para o Município de Iturama/MG ao maior 
beneficio do regime geral de previdência social, sendo que a partir deste teto, os valores 
passarão a fazer parte de precatórios. 
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Com a fixação do teto das Requisições de Pequeno Valor nos 
valores apresentados é possível um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os 
pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das 
RPVs é de 60 (sessenta) dias, sendo utilizados recursos constantes da dotação 
orçamentária própria. 
Sobre o tema, a Constituição da República é categórica ao 
afirmar que "poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos As entidades de 
direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao 
valor do maior beneficio do regime geral de previdência social"I . Dessa forma, o presente 
projeto se encontra em harmonia com nosso ordenamento constitucional, visto que o valor 
apresentado é superior ao maior beneficio do regime geral de previdência social, além de 
estar de acordo com a atual capacidade financeira do município. 
Com a aprovação do presente projeto o Município poderá, 
também, planejar melhor seu orçamento, adequando o valor a capacidade financeira do 
ente. 
Portanto, face a importância da atualização da legislação, conta￾se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do Projeto de Lei aqui 
apresentado. 
LEGISLAÇÃO CITADA 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Lei Municipal n.° 4.672, de 11 de outubro de 2017 
Decreto Municipal n. 7.484, de 09 de dezembro de 2019 
Art. 100 ... 
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos as entidades de direito público, 
segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o minimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de 
previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009). 
(...) 
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CLAUDIO j• AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
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