materia nº 2/2021

Prefeitura Municipal de Ituramta,* e 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N.° 02 DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.882/2020 
- "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2021 e dá outras providências", e do artigo 7', da Lei n" 
4.914/2020 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro 
de 2021 e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente lei: 
Art.1° Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.882/2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.12. ... 
II — abrir créditos suplementares As dotações do presente orçamento, ate o 
limite máximo de 30% (trinta por cento).(NR) 
Art. 2° Altera a redação do artigo 7° da Lei n°4.914/2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.7° A abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, 
até o limite de 30% (trinta por cento).(NR) 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de Janeiro de 2021. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
. ç•
FoN 
ve „ 
Prefeitura Municipal de lturam 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Prosidente d Câruara 
.....„, 
\
Aprovado em.. 
pc:. ....., 
:*;;r....... s "F"....rg.7.• 
0 riói.......v..T.to 
A San9.10 
Sala dw.., 7' 7 r.,rr 
O PreLic....,,T1'4.a 
A Comissão de 
legislação 
doz. 
A Comissão de • 
.la 
r9 
contas pari ore L 
da 3 Setsões, A 
ent e tomada 
,r Officer 
1/01 
S, U 
ORDEM DOS DIASOASREUNIOES 
&‘‘t ei4 A.81 01 
EM / 
CLAUDIO I E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.qov.br 
Prefeitura Municipal de Ituram 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 02 DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando à apreciação dessa DoutaCamaraMunicipal, o Projeto 
de Lei n.° 02/2021, que altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.882/2020 - 
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e da outras 
providências", e do artigo 7°, da Lei n° 4.914/2020 - "Estima a receita e fixa a despesa do 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021 e dá 
outras providências". 
Conforme consta nas Leis Municipais n.'S4.882, de 17 de junho de 2020 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) e Lei 4.914 de 30 de Dezembro de 2.020 (Lei Orçamentária 
Anual), foi aprovado um limite de suplementação de 7% (sete por cento). No entanto, 
considerando a atual situação financeira do Município de Iturama/MG, a atual limitação 
confere óbice para que o ente consiga adequar a execução orçamentária financeira 
cumprindo as demandas necessárias e essenciais para o bom funcionamento de todas as 
secretarias municipais. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
5 
Prefeitura Municipal de Ituram 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Dessa forma, torna-se necessário a alteração do limite para suplementação, 
ampliando-se para 30% (trinta por cento) o limite de autorização para realização de 
suplementações orçamentárias. 
Consigna-se, por oportuno, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, em diversos posicionamentos, considera um índice aceitável o teto de 30% (trinta 
por cento) 1 , o que torna este projeto de Lei extremamente legal e dentro das normas que 
tratam do assunto. 
Portanto, face a importância da atualização da legislação, conta-se, desde já, 
com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado. 
LEGISLAÇÃO CITADA 
1 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E 
PATRIMONIAL. REPASSE A CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE NOS LIMITES 
CONSTITUCIONAIS. LIMITES LEGAIS DE GASTOS COM PESSOAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
PERCENTUAL LEGAL. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. A LEI ORÇAMENTARIA N. 1.120/13 DO 
MUNICÍPIO ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA EM SEU ART. 4°, CAPUT, AUTORIZANDO A ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO PERCENTUAL DE 30%. TENDO EM VISTA QUE, CONFORME INFORMAÇÕES DA 
UNIDADE TÉCNICA, FORAM ABERTOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, SENDO QUE DESTES, UMA PARTE, FOI 
ABERTA A TEOR DO DISPOSTO NO CAPUT DOART. 4° DA LOA E OUTRA PARTE ABERTA COM FUNDAMENTO NO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, QUE DESONEROU SUPLEMENTAÇÕES DO LIMITE AUTORIZADO NA 
LOA. 2. TENDO EM VISTA QUE A SEGUNDA CÂMARA, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO 
DE NÃO CONSIDERAR IRREGULAR TAL PROCEDIMENTO, SENDO SUFICIENTE UMA RECOMENDAÇÃO AO GESTOR 
NO SENTIDO DE QUE NAS LEIS ORÇAMENTARIAS SUBSEQUENTES NÃO SEJAM INCLUÍDOS DISPOSITIVOS 
CONTENDO AUTORIZAÇÃO ILIMITADA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 3. EMITIDO PARECER 
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, CONSIDERANDO QUE OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS NO 
EXERCÍCIO OBEDECERAM AO DISPOSTO NOART. 42 DA LEI N. 4.320/64. 
(TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 969023, Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO, Data de Julgamento: 
27/04/2017, Data de Publicação: 08/06/2017) Ainda: TCE-MG — PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 887390, Relator:CONS. 
SUBST. HAMILTON COELHO, Data de Julgamento: 17/12/2013, Data de Publicação: 25/047/2014 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mo.gov.br 
6 
CLAUDIO Z DE FREITAS r
a
i//
///, 
Prefeitura Municipal de lturam 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Lei Municipal n.°4.882, de 17 de junho de 2020 
Lei Municipal n.°4.914 de 30 de Dezembro de 2.020 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mq.qov.br 
7