materia nº 3/2021

Prefeitura Municipal de Itura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N°03 DE 07 DE JANEIRO DE 2.021 
Altera o anexo I da Lei Municipal n° 4.050 
de 01 de março de 2.011 — "Dispõe sobre 
concessão de diárias, adiantamento e 
reembolso de despesas realizadas em viagem 
a interesse da administração pública 
municipal edioutras providencias". 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, doArt.69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.1° - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 4.050/11, com o objetivo 
de definir os valores de aporte financeiro necessário a estadia e alimentação quando em 
viagem para atender os serviços de competência e em razão de interesse oficial do 
Município de Iturama, passando a vigorar da seguinte redação: 
TABELA A 
Prefeito e Vice-Prefeito 
Diária com pernoite 
Diária sem pernoite 
4,0 VRFM 
1,5 VRFM 
TABELA B 
Secretários, Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador e Gestor de Convênios 
Diária com pernoite 1,8 VRFM 
Diária sem pernoite 0,8 VRFM 
TABELA C 
NC1, NC2, NC3 e Demais Cargos Comissionados 
Diáriacornpernoite 1,2 VRFM 
Diária sem pernoite 0,8 VRFM 
TABELA D 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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exandnta n . 1314, Jardim Eldorado, 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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Prefeitura Municipal de Iturama￾C NPJ: 18.457.242/0001-74 
Demais Servidores 
Diária com pernoite 1,0 VRFM 
Até 200 km 0,3 VRFM 
Acima de 200 Km 0,5 VRFM 
Art.2°. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, doArt.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, 05 de Janeiro de 2.021. 
Prefei o do Município de Iturama/M0 
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Prefeitura Municipal de lturama G 
CNIPJ: 18.457.242/0001-74 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 03 DE 07 DE JANEIRO DE 2.021 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando A. apreciação dessa DoutaCamaraMunicipal, o Projeto 
de Lei n.° 03/2021, que "Altera o anexo I da Lei Municipal n° 4.050 de 01 de março de 
2.011 e da outras providências". 
A Lei Municipal n° 4.050 de 10de Abril de 2011 dispõe sobre a concessão de 
diárias, adiantamento e reembolso de despesas realizadas em viagem a interesse da 
administração pública municipal e dá outras providencias. Citada lei teve sua tabela 
alterada posteriormente pela Lei n°4.599 de 19 de Janeiro de 2017. 
Pois bem, com o presente projeto visa a redução nos valores pagos com as 
didrids no âmbito da administração municipal, tendo em vista a imperiosa necessidade de 
austeridade no gasto público. 
Ressalte-se que o Valor de Referência do Município atualmente é de R$ 207,88 
(duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme Decreto n° 7.484 de 09 de 
Dezembro de 2.019. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mq.gov.br 
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PrefeituraMunicipal de Iturama 
CNN: 18.457.242/0001-74 
Visando ilustrar tal redução colaciona-se a tabela atual e a tabela pretendida 
com o presente Projeto de Lei, com o demonstrativo em reais, conforme abaixo: 
• Atualmente: 
Prefeito e Vice-Prefeito 
Diária com pernoite 7,0 VRFM R$ 1.455,16 
Diária sem pernoite 3,0 VRFM R$ 623,64 
• Projeto de Lei 03/21: 
Prefeito e Vice-Prefeito 
Diária com pernoite 4,0 VRFM R$ 831,52 
Diária sem pernoite 1,5 VRFM R$ 311,82 
• Atualmente: 
TABELA B 
Secretários, Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador e Gestor de Convênios 
Diária com pernoite 3 VRFM R$ 623,64 
Diária sem pernoite 1 VRFM R$ 207,88 
• Projeto de Lei 03/21: 
TABELA B 
Secretários, Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador e Gestor de Convênios 
Diária com pernoite 1,8 VRFM R$ 374,18 
Diária sem pernoite 0,8 VRFM R$ 166,30 
• Atualmente: 
TABELA C 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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Prefeitura Municipal de lturam t• 
CN PJ : 18.457.242/0001-74 
Nd, NC2, NC3 e Demais Cargos Comissionados 
Diária com pernoite 2 VRFM R$ 415,76 
Diária sem pernoite 1 VRFM R$ 207,88 
• Projeto de Lei 03/21: 
TABELA C 
NC1, NC2, NC3 e Demais Cargos Comissionados 
Diária com pernoite 1,2 VRFM R$ 249,45 
Diária sem pernoite 0,8 VRFM R$ 166,30 
OBS: Não haverá alteração na Tabela D, mantendo-se os valores vigentes. 
TABELA D 
Demais Servidores 
Diária com pernoite 1,0 VRFM R$ 207,88 
Até 200 km 0,3 VRFM R$ 62,36 
Acima de 200 Km 0,5 VRFM R$ 103,94 
Evidenciado resta a economia que tal medida trará ao Município, ressaltando 
que não haverá alteração na Tabela D, aplicável, por exemplo aos demais servidores, tais 
como os motoristas. 
Portanto, face a imperiosa necessidade de equacionar as contas públicas, conta￾se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a aprovação do Projeto de Lei aqui 
apresentado. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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PrefeituraMunicipal de Itura -401%2 
*Of a CNPJ: 18.457.242/0001-74 - 
LEGISLAÇÃO CITADA 
Lei Municipal n.° 4.050 de 1° de Abril de 2011 
Lei Municipal n°4.599 de 19 de Janeiro de 2017 
Decreto Municipal n. 7.484, de 09 de dezembro de 2019 
CLAUDIO LIJ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
venida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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