materia nº 4/2021

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MENSAGEM N° 04/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 04, de 21 de janeiro de 
2021, que "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à Creche Deus 
Menino, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos 
através do FUNDEB, edioutras providencias". 
0 valor é referente ao 10trimestre do exercício de 2021, nos termos da 
Portaria Interministerial n° 4, de 30 de dezembro de 2021. 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de 
Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidade será fiscalizado pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2021. 
CLAUDIO I MAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
PROJETO DE LEI N° 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e 
a repassar à APAE — (Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os 
recursos financeiros nos valores especificados, 
que lhe são transferidos através do FUNDEB, e 
dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
Creche Deus Menino, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são 
transferidos através do FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, na 
forma estabelecida noart. 14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas 
compatíveis com regras doart. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
deduzidos os valores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 164.917,08 
Art.2' Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. Os referidos valores são referentes ao 1° trimestre do exercício 
de 2021, nos termos da Portaria Interministerial n° 4, de 30 de dezembro de 2021. 
Art.3° A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2021. 
CLAUDIO TOMXZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG.