materia nº 5/2021

MENSAGEM N° 05/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
JS 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n9A, de 21 de janeiro de 
2021, que "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE — 
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os recursos 
financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e 
dá outras providencias". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2021. 
CLAUDIO T! DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
PROJETO DE LEI N° 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e 
a repassar à APAE — (Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os 
recursos financeiros nos valores especificados, 
que lhe são transferidos através do FUNDEB, e 
dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Municipio, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os recursos 
financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB — 
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, na forma estabelecida noart.14 do 
Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas compatíveis com regras doart.70 da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deduzidos os valores já repassados a entidade no 
exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 R$ 293.737,40 
Art.2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Art.3° A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Comissti 
Legis g5 para 
A Sangtio 
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PreSidSnta 
de Finangas, Justiga e 
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ORDEM DOS outs DAS REUNIÕES 
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Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 29 de janeiro de 2021. 
CLAUDIO TÚMÂ,
jDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Aprovado e 
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