materia nº 6/2021

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Iturama/MG 115 de Fevereiro de 2021. 
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Sala das Sessões 
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nta n°. 13 4, Jardim Eldorado, Itur 
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Prefeitura Municipal de Itura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N°06 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.021 
Afeta bens imóveis públicos e cld nome ao 
logradouro público que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Ficam afetados os imóveis formados pelos Lotes 01 e 44 da Quadra 17 do 
Bairro Universitário, oriundos das matriculas ns. 49.392 e 49.393 do Serviço Registral de 
Imóveis local, ambos medindo 307,62 metros quadrados, passando a serem considerados 
bens públicos de uso comum do povo, tendo por destinação fazer parte integrante do 
logradouro público denominado Rua Corinta Luiza de Freitas. 
Art.2°. Fica o Município autorizado a efetuar unificação constante dos imóveis 
descritos no Artigo anterior junto ao Serviço Registral de Imóveis local com as 
consequentes averbações. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itur 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI N. 06 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Estamos encaminhando A. apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei n.° 06/2021, que "Afeta bens imóveis públicos e dá nome ao 
logradouro público que menciona." 
Conforme consta do Memorando Interno n° 07/2021 de lavra da 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, certidões de propriedade, 
croquis e memoriais descritivos em anexo, os imóveis são de propriedade do Município e 
já se encontram de fato servindo como Rua do Bairro Universitário. 
Desta forma o presente projeto de lei visa apenas regularizar 
uma situação de fato. 
Ademais, pretende que a citada Rua passe a se chamar "Corinta 
Luiza de Freitas". 
A homenageada nasceu nesta cidade de Iturama, em 20/07/1916 
e falecida em 10/11/2017, casada com Antonio Juca de Freitas, tendo residido na Fazenda 
Casinhas e por filhos Antonio Lucio de Freitas, Almiro José de Freitas, Francisca 
Terezinha de Freitas, Nilda Josefa de Freitas, João Batista de Freitas, Nirce Josefa de 
Freitas e Maria Josefa de Freitas. 
Era agricultora e produzia um queijo muito conhecido na regido, 
o qual inclusive pessoas de outros estados vinham comprar. 
Quando do falecimento de sua filha Maria Josefa, incumbiu-se 
da criação dos 05 (cinco) netos: Marlene, José Antônio, Lindomar,Joaoe Edmar. 
Era católica fervorosa e faleceu lúcida aos 101 anos de idade. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Itura 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Iturama/MG, 05 de Fevereiro de 2021. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do=lcsio de Iturama/MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.qov.br 
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