materia nº 7/2021

„A! 'lit 
s 1 
*.i.,, 
1..v 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
' 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 
N. 07, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Estamos encaminhando A. apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal, o Projeto de Lei n. 07/2021, que Desafeta, autoriza a 
alienação dos bens imóveis e dá outras providências. 
Citado projeto visa a desafetação e posterior 
alienação de 03 (três) bens imóveis de propriedade do Município de 
Iturama. 
Tais imóveis tratam-se do antigo prédio da 
Prefeitura Municipal e do barracão (antiga oficina) e terreno anexo onde se 
situam maquinário do Município, sendo de conhecimento de todos que tais 
bens se encontram em estado precário. 
Logo, se tratam de bens inserviveis cuja reforma 
restaria demasiadamente dispendiosa, conforme avaliação do estado de 
conservação de bens imóveis do município em anexo, que assim descreve: 
"0 imóvel transcrito das transmissões sob n° 
3.456, fls. 214, do Livro 3-G, datado de 07/02/1955, de propriedade da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, abrigava o funcionamento 
exclusivo das atividades públicas municipais. Atualmente, o bem se 
encontra precário, apresenta problemas que comprometem sua integridade. 
Os principais danos são verificados pelo intemperismo e vandalismo o que 
gera desgastes, como os observados na estrutura predial, rebocos, camada 
pictórica, forros e cobertura. São necessárias obras de contenção, 
estabilização e/ou restauração, portanto, a Prefeitura Municipal de 
Iturama não prevê a manutenção do bem, devido os aspectos atuais do 
prédio. Em caso de concessão de uso fica autoriza e • demolição do 
presente imóvel (Fotos em anexo). (Grifamos). 
0
11, 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldora • • 
www.iturama.mg.gov.br 
raffia-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama￾CNPJ: 18.457.242/0001-74 
••• 
Evidenciado resta que os imóveis se encontra alft a - 
em desconformidade com o que preconiza o Plano Diretor do Município 
(Lei n. 965 de 06 de Maio de 1974), que assim estabelece: 
1°- 0 Plano Diretor Físico deste Município tem como 
finalidade: 
• • • 
II - propiciar estruturas urbanas capazes de atender 
plenamente As funções de habitar, trabalhar, circular e 
recrear; 
Destarte a desafetação de tais bens é medida 
necessária à alienação dos mesmos. 
A alienação será precedida de licitação na 
modalidade concorrência. 
Importante destacar que os recursos conseguidos 
com a alienação desses bens deverão ser utilizados na aquisição de 
imóvel(is) destinados h doação a pessoas carentes, devidamente 
enquadradas nos critérios sociais e legais vigentes, a fim de que estas 
estabeleçam moradia. 
Constitui parte integrante do presente projeto 
laudo de avaliação de lavra da comissão de avaliação de imóveis 
constituída por meio da Portaria n. 02 de 04 de Janeiro de 2021, bem como 
memorial descritivo dos imóveis. 
Portanto, tendo em vista a latente precariedade 
dos bens e visando atender à questão social da moradia em nosso 
Município, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos n. Edis para a 
aprovação do Projeto de Lei aqui apres tado. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do M ipio de Iturama/MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mg.00v.br 
Prefeitura Municipal de Iturama￾CNPJ: 18.457.242/0001-7 
PROJETO DE LEI N.07, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoriza a desafetação e alienação 
dos bens imóveis que especifica e 
dioutras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas noart.69 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado desafetar, passando à condição de bens dominicais, e a alienar 
03 (três) imóveis urbanos de sua propriedade, constantes das matriculas ns. 
16.586, 2.511 e 4.276 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das 
seguintes medidas e especificações: 
I - Imóvel de matricula n. 16.586, com 
benfeitorias precárias, formado pelo Lote 11 da Quadra 11: Terreno 
localizado no cruzamento do alinhamento predial da Rua São Paulo com a 
Avenida Campina Verde, medindo 38,00 metros de frente para a dita 
Avenida Campina Verde, lado impar de numeração, igual medida aos 
fundos confrontando com o lote 12; De um lado medindo 38,00 metros 
confrontando com a dita Rua São Paulo, igual medida do outro lado 
confrontando com o lote 10, com área total de 1.444 m2, avaliado em R$ 
633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais). 
II - Imóvel de matricula n. 2.511, com benfeitorias 
precárias, formado por parte dos Lotes 11 e 12 da Quadra 07: Terreno 
localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida Campina 
Verde com a Rua São Paulo, medindo 12,00 metros de frente para a dita 
Rua São Paulo, lado par da numeração, igual medida aos fundos 
confrontando com parte do mesmo lote 12; De um lado medindo 28,50 
metros confrontando com a Avenida Campina Verde, lado impar de 
numeração, igual medida do outro lado confrontando com parte dos 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mq.qov.br 
Prefeitura Municipal de Ituram 
CNPJ: 18.457.242/0001-7 
mesmos lotes 11 e 12, com área total de 342,00 m2, avaliado em R 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
III- Imóvel de matricula n. 4.276, sem 
benfeitorias, formado por parte dos Lotes 11 e parte do lote 12, da quadra 
07: Terreno localizado a 12 metros do cruzamento do alinhamento predial 
da Avenida Campina Verde com a Rua São Paulo, medindo 12,00 metros 
de frente para a dita Rua São Paulo, lado par da numeração, igual medida 
aos fundos confrontando com parte do lote 12; De um lado medindo 28,50 
metros confrontando com partes dos mesmos lotes 11 e 12, igual medida 
do outro lado confrontando com parte do lote 10. Sendo o lote 11 com área 
de 300,00 m2e parte do lote 12 que mede 3.5x12= área de 42 m2, com área 
total de 342,00 m2, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais). 
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta lei 
os memoriais descritivos e laudos de avaliação dos imóveis exarados pela 
Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n°. 02 de 04 de Janeiro de 
2021. 
Art.2° A alienação de que trata o artigo 10. desta 
lei dependerá de licitação na modalidade de concorrência, obedecidos os 
parâmetros da Lei Federal n. 8666/1993. 
Art.3° As despesas referentes A. lavratura e 
registro da escritura pública de compra e venda dos imóveis de que trata o 
artigo 10desta lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto 
Sobre TransmissãoInter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI serão de inteira 
responsabilidade do adquirente. 
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal fica 
obrigado a empregar a totalidade dos recursos havidos com a alienação dos 
imóveis de que trata este lei na aquisição de imóvel(is) para fins de doação 
a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos 
critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios 
estabelecidos na Lei Federal n.° 8.666/1993. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mq.qov.br 
A San 
Sala das S 
O Presid 
Cl,trarrafr-z de Freitas 
efel o Municipal 
A Comçs de Finanças, Justiça e 
lagijo ferecer. p.ffecar. 
5 I i d-021A 
••••••••• 
da71 PR SIDEE .1 ORDEM DOS DIAS DAS REU ES YISTO 
.••••••••"••••w•••• "..".....".' 
Prefeitura Municipal de lturam 
CNPJ: 18.457.242/0001-7 
Art.5° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder com as averbações necessárias junto ao Serviço 
Registral de Imóveis local. 
Art.6° Fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, em razão da alienação, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de 
sua publicação. 
Iturama/MG, 11 de Fevereiro de 2021. 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www.iturama.mg.gov.br