materia nº 8/2021

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Oficion" 44/2021-GP 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Iturama-MG, 08 de março de 2021. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador WENDER PERES DE LIMA 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso Projeto de Lei n° 08, de 08 de março de 2021, que "Ratifica protocolo de 
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas 
para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos 
naAreada saúde", requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterair
- . 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 -- CNPJ 18,457.242/0001.74 
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MENSAGEM N° 08/2021. 
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Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
PROJETO DE LEI N° 8, DE 08 DE MARÇO DE 2021 que ratifica protocolo de 
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate A. pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos naAreada 
saúde. 
0 recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem 
preocupado prefeitos de todo o pais. A justificativa do envio do presente projeto de lei a 
esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes 
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara. 
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não 
só para frear o iminente colapso generalizado naAreada saúde, evitando mortes por 
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e 
renda e o convívio social. 
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações 
(PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e 
administrativa do Governo Federal. 
0 tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas 
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou A jurisdição constitucional 
do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de 
Preceito Fundamental - ADPF n° 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para 
combate A pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de 
fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência 
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento 
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do PlanoNacionaldeImunização pelo GovernoFederal, e ii)insuficiênciade dose 
imunizaçãoda população brasileira. 
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Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, 
o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, 
que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente 
Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de 
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência 
nacional para aquisição de vacinas. 
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a 
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de 
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta 
com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões 
de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de 
março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e 
também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que 
sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde. 
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações 
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na 
medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma 
gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que 
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados. 
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar 
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de 
preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na 
Lei Federal n° 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar 
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas. 
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Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do 
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não 
interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne 
grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população 
nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem 
robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, 
especialmente durante a pandemia. 
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de 
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades 
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um 
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também 
não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, 
tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições 
que detém personalidade jurídica, governança e atribuições especificas, distintas e 
independentes. 
I-Idque se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a 
que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; 
repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações 
advindas de fontes nacionais e internacionais. 
O Consórcio Público, queseraconstituído a partir do presente protocolo de 
intenções, está em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa 
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que seraestruturada para 
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se 
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como. por 
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 
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Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das 
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e 
de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de 
vulto e inédita no pais. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no 
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para 
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos. 
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas 
Senhorias o presente protocolo de intenções. 
Iturama/MG, 08 de maw() de 2021. 
CLAUDIO 0,4 DE FREITAS 
Prefeito do idpio de Iturama/MG. 
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PROJETO DE LEI N°8, DE 08 DE MARCO DE 2021. 
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Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavirus; medicamentos, insumos e 
equipamentos naAreada saúde. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu 
decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades 
de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na 
areada saúde. 
Art.2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art.3° 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica. 
Art.4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins 
de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
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Municipals, Tra sp rte. e eio 
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Presid nte da CM ara 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Iturama/MG, 08 arço de 2021. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do ip o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Aiexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
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