materia nº 9/2021

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 09/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nO09 de 09 de 
março de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros is entidades que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo 
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo 
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 09 de março de 2021. 
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita. 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -CEP 38.280-000 CNPJ 18,457,2.42/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Iturama-MG, 09 de março de 2021. 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art. 5°. A prestação de contas devera ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CAP) 18.457.242/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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PROJETO DE LEI N° 09, DE 09 DE MARCO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros is 
entidades que especifica, edioutras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2021, as entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 60.000,00 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$60.000,00 
Associação dos Moradores do Bairro Jardim 
América 
23.368.384/0001-03 R$ 10.000,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção as entidades LAR DOS VELHINHOS 
DONA MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA e ABRIGO AO IDOSO SOL 
NASCENTE,sett()divididos em 10 parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
com inicio de pagamento em Março 2021 e término em Dezembro de 2021. 
Art.3°. 0 repasse da subvenção A. entidade ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADOES DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, serão divididos em 10 parcelas no 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com inicio de pagamento em Março 2021 e término 
em Dezembro de 2021. 
Art.4° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CAP.!18.457.242/0001-74 
ITURAMA iV1INAS GERAIS