materia nº 10/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Oficion° 46/2021 — GP 
Iturama — MG., 10 de março de 2021. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador WENDER PERES DE LIMA 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe 
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 10, de 10 de março de 2021 que "Revoga Lei 
n° 4.825, de 19 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adquirir 
bens imóveis sem benfeitorias que menciona edioutras providências", requerendo, 
desde já, a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 10/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Submeto A apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei 
de n° 10, de 10 de março de 2021, que Revoga a Lei n° 4.825, de 19 de setembro de 
2019. 
A Lei Municipal n° 4.825, de 19 de setembro de 2019, teve por objeto a 
autorização para adquirir uma gleba de terra com 19,3600 hectares desmembrada da 
matricula 44.106, gleba de terra denominada "Fazenda Santa Rosa" de propriedade de 
LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA, conforme cópia anexa. 
Ocorre que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais aforou Ação 
Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de 
Iturama, Luiz Gouveia Teixeira e outros..., requerendo suspensão da tramitação do 
processo de compra, bem como que seja determinado que o município se abstenha de 
adquirir as glebas de terras. 
Os autos tramitam na 2' Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude 
da Comarca de Iturama, sob o n° 5003973-12.2019.8.13.0344, que em decisão proferida 
em 06/09/2020, determinou o cancelamento de todos os atos administrativos praticados 
até o momento. (Cópia anexa). 
Sendo assim, para cumprimento da determinação proferida nos seguintes 
autos, se faz necessária a revogação da Lei Municipal 4.825 de 19 de setembro de 
2.021. 
Desta forma, contando com o costumeiro discernimento dos nobres 
vereadores, aguarda-se a aprovação. 
Atenciosamente. 
CLAUDIO T 
Prefeito Municipal 
E FREITAS 
e Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Colimara 
CLÁUDIO T DE FREITAS 
Prefeito Iv4nicipal de Iturama-MG. 
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Sala das Sese5es em 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 10, DE 10 DE MARCO DE 2021. 
Revoga Lei n° 4.825, de 19 de setembro de 
2019 que autoriza o Poder Executivo a 
adquirir bens imóveis sem benfeitorias que 
menciona e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica revogada em sua totalidade a Lei n° 4.825, de 19 de 
setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis sem 
benfeitorias que menciona e dá outras providências. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 10 de março de 2.021. 
Prefeitura Munal de lturama eexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
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Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS