materia nº 11/2021

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N°11/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 11 de 12 de 
março de 2021, que "Autoriza a abertura de credito especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente do fundo municipal de saúde destinada as ações 
de enfrentamento a pandemia do covid-19 e contém outras providências". 
Os Recursos serão utilizados para adequação dos ambientes de 
assistência odontológica na Atenção Primária à saúde, conforme Portaria GM/MS 
3.391, de 10/12/2020, bem como para informatização das equipes de saúde da família e 
equipes da Atenção primária, conforme PortariaGM3.474, de 17/12/2020, ambas do 
Ministério da Saúde. 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superavit 
financeiro da fonte 154 — 01.0054.0519.0519 - Outras transferências de Recursos do 
SUS — Enfrentamento ao COVID-19, conforme saldo apurado em balanço do exercício 
anterior. 
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementaçao. 
Prefeitura Municipal de lturama -Au. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 --CNN 18,457.242/0001-74 
ITURAIVIA - MINAS GERAIS 
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Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 12 de março de 2021. 
CLAUDIO I E FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34} 3411 9500CEO 38.280-000 CNPJ 18,457,242/0001-74 
ITURAMA MiNAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI N°11 DE 12 DE MARCO DE 2021 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESTINADA AS AÇÕES DE 
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO 
COVID-19 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1°. Fica autorizada a suplementação no orçamento do Município no 
valor de R$190.742,00 (Cento e noventa mil, setecentos e quarenta e dois reais) para 
fazer face As despesas para o exercício de 2021 decorrentes das ações governamentais 
para enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de recursos disponibilizados 
pelo Ministério da Saúde, nas seguintes dotação e fontes: 
ORGA0 — 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO — 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO — 301 — ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA — 0017 — ENFRENTAMENTO AO COVID 
ATIVIDADE — 2450 — MAN. AÇÕES NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 
ELEMENTO — 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSOS — 254-02.0054.0519.0519 — OUTRAS TRANSFERENCIAS 
DE RECURSOS DO SUS — ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
VALOR — R$ 190.742,00 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP118,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
A Comissa 
Legislação por 
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Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 154 - 
01.0054.0519.0519 — Outras Transferências de Recursos do SUS — Enfrentamento ao 
COVID, apurado em Balanço financeiro de 31/12/2020. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 12 de março de 2021. 
CLAUD AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
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