materia nº 12/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 12/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de apresentar o Projeto de Lei n° 12 de 23 de março de 
2021, que "Autoriza o Município de Iturama a celebrar acordo extrajudicial com o 
SEPUM referente à divida do Município relacionada ao custeio do plano de saúde dos 
servidores públicos municipais edioutras providências." 
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa o Município de Iturama 
possui uma divida no valor atualizado de R$ 355.255,56 (Trezentos e cinquenta e cinco 
mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos com o SINDICATO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA-SEPUM referente ao 
custeio/subsidio do plano de saúde. 
Ocorre que o Município vem negociando as dividas junto aos credores, 
de forma parcelada, para que seja pago dentro do presente mandato, razão pela qual 
a inclusão de até 46 (quarenta e seis) parcelas. 
A presente negociação evitará uma ação judicial hem como que a divida 
seja acrescida de juros, multa e onere os cofres municipais. 
Assim sendo, conto com a costumeira colaboração dos nobres Edis na 
aprovação do presente em caráter de unanimidade, o que desde já se requer. 
Atenciosamente, 
CLÁUDIO T I7 I E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 ---CNN18.457.242/0001-74 
ITURANIA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N°12 DE 23 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Município de Iturama a celebrar 
acordo extrajudicial com o SEPUM referente 
divida do Município relacionada ao custeio do 
plano de saúde dos servidores públicos 
municipais edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a celebrar acordo de 
confissão e parcelamento de divida com o SEPUM — Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Iturama, conforme minuta de acordo presente no anexo, para pagamento do 
valor R$ 355.255,56 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais 
e cinquenta e seis centavos), de forma parcelada, em até 46 (quarenta e seis) parcelas, dos 
débitos por parte do Município de Iturama referente ao custeio do plano de saúde dos 
servidores públicos municipais. 
Art.2° Fardo face às despesas da presente Lei recursos do orçamento 
vigente, autorizada a suplementação, caso necessário, até o limite do valor definido noart. 
1° desta Lei. 
Art.3° Fica autorizada a alteração das Leis n° 4.882 de 17 de junho de 
2020, da Lei n° 4.914 de 30 de dezembro de 2020 e Lei n° 4.695 de 22 de deze bro de 
2017, para compatib.ação do objeto da presente lei. 
A Comissão de Fine 
Legislação i3a,r2 of9recer 
Art.4° entra m vigor na data de sua 
Ju Aprovado 
-MG, 23 de março de 20 I 
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ITURAMA 
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