materia nº 13/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 13/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Leile13 de 31 de 
março de 2021, que "Autoriza a abertura de credito especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente do fundo municipal de saúde destinada as ações 
de enfrentamento a pandemia do covid-19 e contém outras providências". 
Os Recursos serão utilizados para adequação dos ambientes de 
assistência odontológica na Atenção Primária à saúde, conforme Portaria GM/MS 
3.391, de 10/12/2020, bem como para informatização das equipes de saúde da família e 
equipes da Atenção primária, conforme PortariaGM3.474, de 17/12/2020, ambas do 
Ministério da Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 154 — 01.0054.0519.0519 - Outras transferências de Recursos do 
SUS — Enfrentamento ao COVID-19, conforme saldo apurado em balanço do exercício 
anterior. 
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização 
legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização 
para que haja a inerente suplementação. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNRI 18.457.24.2/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
710, 4.
GL%
It* 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
r 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
Iturama-MG, 31 de março de 2021. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
E FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexancirita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38280-000 CNRI 18.457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°13 DE 31 DE MARCO DE 2021 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO WW1» 
Adm: 2021/2024 f 
.ffe 
r 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DESTINADA AS AÇÕES DE 
ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO 
COVID-19 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial por superávit 
financeiro no orçamento do Município no valor de R$190.742,00 (Cento e noventa mil, 
setecentos e quarenta e dois reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2021 
decorrentes das ações governamentais para enfrentamento da pandemia do COVID-19, 
através de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, nas seguintes dotação e 
fontes: 
ORGA0 — 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO — 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO — 301 — ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA — 0017 — ENFRENTAMENTO AO COVID 
ATIVIDADE — 2450 — MAN. AÇÕES NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 
ELEMENTO — 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSOS — 254-02.0054.0519.0519 — OUTRAS TRANSFERENCIAS 
DE RECURSOS DO SUS — ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
VALOR — R$ 190.742,00 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000-- CNPJ 18,457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
. 
.4, 0...„ Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chê 
* 
Adm: 2021/2024 
A ComissAo de Orçarn nto to ad 
de contas r.lra oçaeco par cer 
Sala das 
ragoTe-n i a Anlara 
A Sant;So 
Sala das S. ...... 
 ..... 
o PreSielez•lt:) 
•••••••-• • • ........................ 
elk • 
•••••• 
A corn s. de 
Legislação ofer 
&Ile das 
ROM DOS DIAS DAS REUNIÓES YISTOOr 
AS GERAIS 0.• 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos provenientes do superavit financeiro da fonte 154 - 01.0054.0519.0519 — 
Outras Transferências de Recursos do SUS — Enfrentamento ao COVID, apurado em 
Balanço financeiro de 31 /12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogada a Lei Municipal n°4.927, de 17 de março de 2021. 
Iturama, 31 de março de 2021. 
CLAUDIO W 
Prefeito o 
DE FREITAS 
nicipio de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.28 
auRAMA - MI 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N" 4.927 DE 17 DE MARCO DE 2021 
4)
, 
-4:410 .0\ 
NI 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA AS 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A 
PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.P. Fica autorizada a suplementaçâo no orçamento do Município no 
valor de R$190.742,00 (Cento e noventa mil, setecentos e quarenta e dois reais) para 
fazer face as despesas para o exercício de 2021 decorrentes das ações governamentais 
para enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de recursos disponibilizados 
pelo Ministério da Saúde, nas seguintes dotação e fontes: 
°RCA() — 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO— 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO — 301 — ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA —0017 — ENFRENTAMENTO AO COVID 
ATIVIDADE — 2450 — MAN. AÇÕES NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 
ELEMENTO — 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSOS — 254-02.0054.0519.0519 — OUTRAS TRANSFERENCIAS 
DE RECURSOS DO SUS — ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
VALOR — R$ 190.742,00 
Av 
HCOü 
: 1 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 44.?•,&.
2A 
TRABALHO QUE GERA RESU LTADo s. Adm: 2021/2024 
Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 154 - 
01.0054.0519.0519 — Outras Transferências de Recursos do SUS — Enfrentamento ao 
COVID, apurado em Balanço financeiro de 31/12/2020, 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.40 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
lturama, 17 de março de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município deMinima 
Autor: Poder Executivo. 
rzpr cr' 38.:%80-00(.) cr,4Pi