materia nº 14/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 14/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 14, de 31 de 
março de 2021, que AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais para Manutenção da 
Farmácia Básica Municipal, através da aquisição de medicamentos com recursos 
disponibilizados pelo Fundo Estadual deSande. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 155 — 01.0055.0055.0055 - Transferências de Recursos do Fundo 
Estadual deSande,conforme saldo apurado em balanço do exercício anterior. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 31 de março de 2021. 
CLAUDIO T à DE FREITAS 
Prefeito do M ni pio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ18,457.24210001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 14, DE 31 DE MARCO DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$108.050,40 (Cento e oito 
mil, cinquenta reais e quarenta centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 
2021 com a Manutenção da Farmácia Municipal, através de recursos disponibilizados 
pelo Fundo Estadual da Saúde, nas seguintes dotação e fontes: 
ORGA0 — 02 — PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO— 10 — SAODE 
SUBFUNÇÃO —303-SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
PROGRAMA — 0054 — NUCLEO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
ATIVIDADE —2.0181 — MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL 
ELEMENTO —3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE DE RECURSOS — 255-02.0055.0055.0055—TRANSFERENCIA DE 
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 
VALOR — R$ 108.050,40 (Cento e oito mil, cinquenta reais e quarenta centavos). 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNN 18.4.57,2.42/0001-74 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
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os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 155- 01.0055.0055.00 
s 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, apurado em Balanço 
financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama. 31 de maw() de 2021. 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP1 18,457 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
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