materia nº 15/2021

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 15/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 15, de 31 de março 
de 2021, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÊM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais para Manutenção do 
Centro de Atenção Psicossocial, através de recursos disponibilizados pelo Fundo 
Estadual de Saúde. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depender da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superávit 
financeiro da fonte 155 — 01.0055.0055.0055 - Transferências de Recursos do Fundo 
Estadual de Saúde, conforme saldo apurado em balanço do exercício anterior. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 31 de março de 2021. 
CLAUDIO T ft , 14 • DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexancirita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 15, DE 31 DE MARCO DE 2021. 
"AUTORIZA "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) 
para fazer face as despesas com a Manutenção do Centro de Atenção psicossocial, 
através de recursos disponibilizados pelo Fundo Estadual daSande,nas seguintes 
dotação e fontes: 
ORGÃO — 02 — PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO — 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO —302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA — 0053 — NUCLEO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
ATIVIDADE —2.0171 — MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
ELEMENTO —3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURIDICA 
FONTE DE RECURSOS — 255-02.0055.0055.0055—TRANSFERENCIA DE 
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 
VALOR — R$ 100.000,00 (Cem mil Reais). 
Prefeitura Municipal de lturarna — Av. Alexancirita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe — 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos provenientes do superavit financeiro da fonte 155- 01.0055.0055.0055 — 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, apurado em Balanço 
financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 31 de março de 2021. 
A Comissã 
Legislação para 
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CLAUD REITAS 
Prefeito d e Iturama/MG. 
Aprovado em 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001 4 
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