materia nº 16/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 16/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 16 de 31 de março 
de 2021, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, a fim de viabilizar as ações governamentais para Manutenção do 
Transporte Público deSande,mediante aquisição de uma ambulância, através de 
recursos disponibilizados pelo Fundo Estadual deSande. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do superavit 
financeiro da fonte 155 — 01.0055.0055.0055 - Transferências de Recursos do Fundo 
Estadual deSande,conforme saldo apurado em balanço do exercício anterior. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 31 de março de 2021. 
CLAUDIO ji A DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Au. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 16, DE 31 DE MARCO DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil 
Reais) para fazer face as despesas com a Manutenção do transporte público de saúde, 
através de recursos disponibilizados pelo Fundo Estadual daSande,nas seguintes 
dotação e fontes: 
ORGÃO — 02 — PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNCAO — 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO —302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA — 0051 — NUCLEO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 
ATIVIDADE —2.0152 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE 
SAÚDE 
ELEMENTO —4.4.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSOS — 255-02.0055.0055.0055—TRANSFERENCIA DE 
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 
VALOR — R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
Prefeitura Municipal de Iturama—Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 •-• CEP 38.280-000 — CNPJ 1.8.457.242/0001-74 
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Adm: 2021/2024 
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Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, apurado em Balança • 41 ,47 
financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 31 de março de 2021. 
CLAUDI IJAZ DE FREITAS 
Prefeito • Imcipio de Iturama/MG. 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457242/000 
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os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 155- 01.0055.0055.005