materia nº 17/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 17/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17 de 31 de março 
de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Secretaria de 
Defesa," objetivando cooperação técnica, com cessão de servidor integrante do quadro 
de pessoal do município, para o desenvolvimento e execução de ações diretamente 
ligadas aos trabalhos de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 31 de março de 2021. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Mu icipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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A t. 4° EtaLei entra em vigo n data de sua publicação. 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N°17 DE 31 DE MARCO DE 2021 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a 
Unido Federal, por intermédio da Secretaria de 
Defesa." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa e Agropecuária, objetivando cooperação 
técnica para o desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos de 
inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 
Art.2° Fica autorizado a Municipalidade a ceder 01 (um) servidor, sem 
Onus para a União, para executar os serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica, 
em razão da necessidade temporária e de excepcional interesse público. 
Parágrafo único. Para efeito da cooperação, será designado servidor 
integrante do quadro de pessoal do município. 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município.