materia nº 18/2021

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ITURAMA/MG 
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MENSAGEM N° 18/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 18 de 31 de março 
de 2021, que "Dispõe sobre Conselho de Alimentação Escolar aos alunos de 
Educação Básica da Rede Pública Municipal e dá outras providências". 
0 objetivo desta lei é a regulamentação do Conselho de Alimentação 
Escolar, segundo novas diretrizes estabelecidas na resolução FNDE/PNAE N° 06, DE 
08 DE MAIO DE 2020. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a 
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para 
a sua aprovação imediata. 
Iturama-MG, 31 de março de 2021. 
CLAUDIO OMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N" 18 DE 31 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre Conselho de Alimentação Escolar 
aos alunos de Educação Básica da Rede Pública 
Municipal e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de 
assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação 
alimentar junto aos estabelecimentos de educação básica da rede pública municipal, 
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade, na consecução de seus 
objetivos, competindo-lhe além de outras atribuições previstas no artigo 19 da Lei 
Federal n.° 11.947/2009 e artigo 44 da Resolução FNDE/PNAE N° 06, de 08 de maio de 
2020, especificamente: 
I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. 
II- Fiscalizar a execução as diretrizes da Alimentação Escolar; 
III-Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as 
disposições previstas nesta Lei; 
IV- Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação 
escolar, dando prioridade aos produtos da região; 
V- Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Orçamento Municipal, visando: 
a) as metas a serem alcançadas; 
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 
c) o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para 
alimentação escolar. 
VI- Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos 
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter 
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colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação 
escolas municipais, estaduais e entidades filantrópicas; 
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escolar distribuída nas 
VII- Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e entidades filantrópicas; 
VIII- Articular-se com as escolas municipais, estaduais e entidades 
filantrópicas conjuntamente com órgãos de educação do Município, motivando-as na 
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para afins de enriquecimento da 
alimentação escolar; 
IX- Realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; 
X- Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em 
conta, quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; 
XI- Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos 
alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de 
armazenamento; 
XII- Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita 
os seus efeitos, sobre alimentação; 
XIII- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, 
conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais, estaduais e entidades 
filantrópicas; 
XIV- Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com a 
finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município; 
XV- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a 
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
XVI- Receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta 
Lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer 
conclusivo, através de sistemas de prestação de contas e monitoramento do FNDE, 
observada a legislação especifica que trata do assunto; 
XVII- Comunicar a Entidade Executora (EEx), a ocorrência de 
irregularidade com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, 
deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências; 
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XVIII- Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNitrip 042.. 4,.. 
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XIX- Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; 
XX- Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos 
públicos, afim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do 
PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos 
serviços da alimentação escolar; 
XXI- Realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre 
outros de interesse deste Programa de Alimentação Escolar; 
XXII- Acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas; 
XXIII- Apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações sobre 
a prestação de serviços de alimentação escolar no Município, adequada à realidade local e 
as diretrizes de atendimento do PNAE; 
XXIV- Divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar como 
organismo de controle social e de fiscalização do PNAE; 
XXV- Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE, 
no âmbito deste Município; 
XXVI- Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria￾Geral da Unido, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer 
irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para 
funcionamento doCAE,sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; 
XXVII — realizar reunido especifica para apreciação da prestação de contas 
e elaboração do Parecer Conclusivo doCAE,com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos conselheiros; 
XXVIII — elaborar o Regimento Interno, conforme Resolução do 
FNDE/PNAE. 
XXIX- Promover e incentivar a alimentação escolar dos alunos da 
educação básica pública com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas na 
Resolução FNDE/PNAE N° 06, DE 08 DE MAIO DE 2020. 
§10 A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de 
Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria de Educação. 
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transferidos à Entidade Executora; 
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§2° Para fins do disposto no artigo 1° caput serão consideradas como pa"14,40 2 - 
da rede municipal, ainda: 
I - Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio 
qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação 
especial; 
II - Creches, pré-escolas e escolas comunitárias de ensino fundamental e 
médio conveniadas com o Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama. 
Capitulo II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 2° 0 Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 
I-1(um) representante indicado pelo Poder Executivo; 
II- 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e 
de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por 
meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que, 
preferencialmente, um dos representantes deve pertencer A. categoria de docentes; 
III- 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de 
ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres 
ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, 
registrada em ata; 
IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, 
escolhidos em assembléia especifica, registrada em ata. 
§1° Cada membro titular doCAE tell1 (um) suplente do mesmo segmento 
representado, com exceção dos membros titulares do Inciso II, os quais podem ter como 
suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. 
§ 2° Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de 
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 
§ 3° Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme 
estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de 
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educação devem realizar reunido, convocada especificamente para esse fim !At 
devidamente registrada em ata. 
§ 4° Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do 
Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico, da 
Prefeitura Municipal, para compor oCAE. 
§ 50 Os dados referentes aoCAEdevem ser informados pelo Poder 
Executivo por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias 
Ateis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias 
legíveis dos seguintes documentos: 
I - o oficio de indicação do representante do Poder Executivo; 
II - as atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembléia, 
relativas aos incisos II,IIIe IV deste artigo; 
III-a Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros doCAE; 
IV - a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. 
§ 6° A presidência e a vice-presidência doCAEsomente poderão ser 
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II,IIIe IV deste artigo. 
§ 70 0CAEdeve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre 
os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão 
plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do 
Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva; 
§ 8° 0 Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em 
conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE,sendo imediatamente 
eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato 
do Conselho. 
§ 90 Após a nomeação dos membros doCAE,as substituições de 
Conselheiros indicados com base nos incisos II,IIIe IV deste artigo devem dar-se 
somente nos seguintes casos: 
I — mediante renúncia expressa do conselheiro; 
II— por deliberação do segmento representado; 
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Telefone (34) 3411 9500 ..... CEP 38180-000 CAPJ 1.8,457.24.2/0001-74 
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III— por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE,em 
razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, 
desde que aprovada em reunido convocada para discutir esta pauta especifica. 
§ 10. Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento 
representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido 
por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência 
de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Poder Executivo. 
§ 11. No caso de substituição de Conselheiro doCAE,na forma do § 90
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devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos 
seguintes documentos: 
I — a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão 
plenária doCAE,ou da reunido do segmento em que se deliberou pela substituição do 
membro; 
II — a ata da assembléia, devidamente assinada pelos presentes, com a 
indicação do novo membro; 
III— formulário de Cadastro do novo membro; 
IV — a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro. 
§ 12. 0 membro representante do Poder Executivo pode ser destituído 
nas seguintes situações: 
I - por decisão do Poder Executivo; 
II - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros doCAE,em razão 
do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, 
desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta especifica. 
§ 13. No caso de substituição do representante do Poder Executivo, 
conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o oficio de 
indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro. 
§ 14. No caso de substituição de conselheiro doCAE,o período do seu 
mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído. 
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§ 15. 0 Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-d, ordinariamene...... 
com a presença de pelo menos metade de seus membros, mensalmente, e 
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação, com 
quorum de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 
§ 16. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno doCAE 
somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros. 
§ 17. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, 
sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) 
alternadas. 
§ 18. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao 
Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga, observado o disposto 
nos incisos I a IV deste artigo. 
Art.3° 0 Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito de suas 
competências, deverá formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na 
execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da 
Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos Estados. 
Art.4° As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, 
cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 5° 0 Programa de Alimentação Escolarseraexecutado com: 
I- Recursos próprios do Município consignados no orçamento; 
II- Recursos transferidos pela Unido e pelo Estado; 
III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades 
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. 
Art.6° Quando do exercício das atividades doCAE,conforme legislação 
pertinente recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas 
atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE. 
Art.7° No caso de omissão, obscuridade ou contradições existentes nesta 
lei serão obedecidos, sucessivamente, o disposto na Lei Federal n° 11.947, de 16 de 
junho de 2009, e na Resolução FNDE/PNAE N° 06, de 08 de maio de 2020. 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457242/0001-74 
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Prefeito do Município de Iturama 
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Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada se necessário, revogando-se as Leis n.0S 2.897, de 05 de setembro de 
1995, e 3.213, de lide setembro de 2001. 
Iturama, 31 de março de 2021.