materia nº 19/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 19/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 19 de 07 de abril 
de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros a entidade que especifica, edioutras providências.". 
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essa entidadeseed()fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto A má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 07 de abril de 2021. 
CLAUDIO FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.24.2/0001-74 
1 -FURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG es; 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 bs° 
Feb() N * 
PROJETO DE LEI N° 19, DE 07 DE ABRIL DE 2021. 1 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasies• ?et a 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e dá outras providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2021, á. entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Moradores do Bairro Jardim 
América 
23.368.384/0001-03 R$ 9.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade, será dividido em 09 parcelas 
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com inicio de pagamento em Abril/ 2021 e término 
em Dezembro de 2021. 
Art.3° 0 repasse dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 
de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 0 abril de 2021. 
CLAUDIS OVA DE FREITAS 
Prefeito do nicipio de lturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita?1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS