materia nº 21/2021

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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 21/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de apresentar o Projeto de Lei n° 21, de 13 de abril de 
2021, que "Autoriza o Município de Iturama a celebrar acordo extrajudicial de 
parcelamento de débitos junto a COPASA referente aos serviços de fornecimento 
de água e esgoto dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e um parcelamento não 
adimplido referente a débitos de 2017." 
O débito da Prefeitura Municipal de Iturama com a COPASA até a 
presente data, referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 atingem o montante 
de R$ 2.281.067,45 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, sessenta e sete reais e 
quarenta e cinco centavos). 
Tendo em vista que o Município de Iturama está inadimplente, perdeu o 
desconto de pontualidade de 50% nas tarifas referente ao Programa de Desconto ao 
Poder Concedente — PDPC e está impedido de celebrar novos convênios ou parcerias 
com a COPASA. 
Sendo assim, diante da gravidade e do dano ao erário público o 
Município perdeu nos últimos 4 anos em virtude da inadimplência (tendo em vista que o 
desconto pontualidade se aplica ao pagamento na data do vencimento) mais de R$ 
1.233.785,76 (um milhão, duzentos e tinta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e 
setenta e seis centavos). 
A COPASA concordou em parcelar o débito em até 120 meses e retomar 
o desconto por pontualidade (PDPC) ao Município de Iturama de forma imediata, 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrito, 1314 «Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 •-• CNN 18.457.242/0001-74 
ITUIRAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 V;r4, isentando a multa pela inadimplência, e ainda ofertando um desconto de 20% no valbrft 
dos juros e atualização monetária. 
0 Valor médio mensal será da ordem de R$ 24.314,38 (vinte e quatro 
mil, trezentos e trinta e quatorze reais e trinta e oito centavos). 
Cumpre ressaltar que o parcelamento dos débitos nos moldes propostos, 
além de corrigir ato administrativo reconhecido como ilegal /ou ímprobo, apresenta 
solução para evitar um conflito judicial e administrativo onde a FAZENDA PÚBLICA 
restará vencida, bem como promove ganho, tendo em vista que o ente público poderia 
ficar privado do fornecimento do serviço de agua e esgoto, gerando prejuízo a prestação 
dos serviços públicos a população de Iturama, além de permitir o parcelamento do 
montante com a melhor alocação dos recursos públicos dentro de um planejamento 
orçamentário pré-determinado. 
Dessa forma o parcelamento proposto respeita a probidade administrativa 
e preconiza o interesse público, produzindo ganho tanto no aspecto financeiro como na 
solução consensual do conflito. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 13 de abril de 2021. 
CLAUDIO TOMA E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ1.8,457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
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"Autoriza o Município de Iturama a celebrar " 
acordo extrajudicial de parcelamento de 
débitos junto a COPASA referente aos 
serviços de fornecimento de Agua e esgoto dos 
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e um 
parcelamento não adimplido referente a 
débitos de 2017." 
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0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica Autorizado o Município de Iturama a celebrar acordo 
extrajudicial de parcelamento de débitos junto a COPASA, referente aos serviços de 
fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e um 
parcelamento não adimplido referente a débitos de 2017. 
Art.2° Os débitos referentes aos exercícios do artigo 10, perfazem o 
montante de R$ 2.281.067,45 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, sessenta e sete 
reais e quarenta e cinco centavos). 
Parágrafo Único A COPASA concederá desconto de 100% do valor da 
multa e 20% de juros e atualização monetária. 
Art.3° 0 parcelamento se dará em até 120 meses, com valor mensal 
aproximado de R$ 24.314,38 (vinte e quatro mil, trezentos e quatorze reais e trinta e 
oito centavos). 
§ 1° A taxa de juros aplicados ao mês corresponderá a 0.5% + IPCA 
anual. 
§ 2° Com o Parcelamento do debito a COPASA reteinard o desconto por 
pontualidade ao município de Iturama de forma imediata (PDPC). 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 13 de abril de 2021. 
CLAUDIO 'IYOMA4(DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal cif: itram a — Av. Alexanrita?1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS