Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Oficio n° 79/2.023
Adm: 2021/2024
Iturama-MG, 26 de maio de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe
encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 43/2.023, que "AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." requerendo,
desde já, a sua aprovação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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CLAUDIO TO
Prefeito do Mun
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pio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18A57.242/0001-74
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MENSAGEM N°43 /2.023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 43/2.023, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de Viabilizar investimentos na Infra Estrutura nas
vias públicas Urbanas conforme convênio do Ministério das Cidades n° 916888/2021 na
Fonte de Recurso 01.0700 — Outras Transferências de Convênios ou Repasses da Unido.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de
Arrecadação na Fonte de Recurso 01.0700 — Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da Unido, conforme convênio n° 916888/2021, para custear Recapeamento
Asfáltico na Vias Públicas Urbanas.
0 referido Convênio possui o valor de repasse de R$ 21.069.444,00
(vinte e um milhões, sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais), e R$
2.879.650,43 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais
quarenta e três centavos), referente A. contrapartida financeira do município, a qual já
consta no orçamento de 2023.
Do valor de repasse indicado acima, já foram pagos referente ao recape
do bairro Jardim Califórnia, o valor de R$ 847.506,45 (oitocentos e quarenta e sete mil,
quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). Para realização do pagamento,
foram utilizados recursos orçamentários regulamentados por decreto municipal.
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo
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'Pa 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama-MG, 26 de maio de 2.023.
CLAUDIO T
Prefeito do Mu
DE FREITAS
ipio de Iturama/MG.
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PROJETO DE LEI N° 43/ 2.023.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento
do Município no valor total de R$ 20.221.937,55 (Vinte milhões, duzentos e vinte um
mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para fazer face às
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fontes:
Ficha Unidade Classificação COD.Elemento
da Despesa
Elemento
da Despesa
Fonte Valor
277 02.10.03 15.451.0071.1.0006 4.4.90.51.00.00 Obras e 01.0700 20.221.937,55
Instalações
TOTAL R$ 20.221.937,55
Art. 2° Para abertura dos créditos Suplementares de que trata o artigo 1°
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão
utilizados como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte
de Recurso 01.0700 — Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
conforme convênio do Ministério das Cidades n°916888/2021.
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Iturama-MG, 26 de maio de 2.023.
CLAUDIO T DE FREITAS
Prefeito do Munici io de Iturama/MG.
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