materia nº 22/2021

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ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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MENSAGEM N° 22/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 22, de 26 de abril de 
2021, que "AUTORIZA 0 PARCELAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS 
DO FUNDEB DO EXERCICIO DE 2019, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
No Exercício de 2019, o Município pagou indevidamente Restos a pagar 
com Recursos do FUNDEB, o que não foi contabilizado como aplicação de Recursos do 
FUNDEB, gerando uma inconsistência financeira no valor de R$ 1.212.837,08 (um 
milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) na conta 
bancária do Fundo. 
Enquanto o Relatório do FUNDEB demonstra que o saldo final do exercício 
de 2019 da conta bancária era de R$ 1.472.829,08 ( um milhão quatrocentos e setenta e 
dois mil oitocentos e vinte nove reais e oito centavos) o saldo financeiro realmente 
existente fechou com R$ 259.992,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e novecentos e 
noventa e dois reais). 
Uma vez constatada a aplicação de recursos do FUNDEB indevida, os 
valores devem ser devolvidos à conta originária, de modo a não causar prejuízo naquele 
fundo. 
Conforme a legislação vigente, os Recursos não aplicados no ano anterior 
deveria ser aplicado no 1°. Trimestre do ano seguinte o que não foi realizado, nem no 
primeiro trimestre, e nem durante o exercício de 2020. 
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Dessa forma, persiste a diferença como não aplicada nos Balanços do Poder 
Executivo, motivo esse que se faz necessária a Devolução dos Recursos, de forma a 
regularizar as demonstrações contábeis. 
Para que a devolução seja realizada, necessário se faz a suplementação de 
dotações orçamentárias. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 demaw()de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, motivo que se requer autorização. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Iturama, 20 de abril de 2021 
CLAUDIO4i DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura rvi nicipal de, itu ra ma -- Av,. Alexandrita,, 1314 —Jardim 1.-1..1dorado 
Te e fo n e (.34) 34 00 F.. f" :38..280-000 NI PJ7>AS 7 2 4 2/0001.-74 
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ITURAMA/1VIG 
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PROJETO DE LEI N°22 DE 20 DE ABRIL DE 2021. ez. •it p • ev ' 
"AUTORIZA 0 PARCELAMENTO D 
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB 
DO EXERCICIO DE 2019, DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 povo do Município de Iturama, por seus representantes, APROVOU e eu, 
em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em 9 (nove) vezes, a 
devolução de recursos do FUNDEB aplicados indevidamente no exercício de 2019, em 
nove parcelas mensais e sucessivas, de abril a dezembro do exercício corrente, sendo a 
primeira parcela no valor de R$ 134.759,72 (cento e trinta quatro mil setecentos e 
cinquenta e noves reais e setenta e dois centavos) e mais 8 parcelas de R$ 134.759,67 
(cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), 
totalizando R$ 1.212.837,08 (um milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete 
reais e oito centavos); 
Art.2°. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar na seguinte classificação orçamentária: 
02.05.03-04.123.0011.2.0017-3.3.90.93.00.00 — Ficha 73 - Fonte 01.0000.0500.0500 — 
Indenizações e Restituições 
Valor: R$ 1.212.837,08 (um Milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e 
oito centavos); 
Art.3° - Como fonte de Recursos para a abertura do crédito adicional 
suplementar, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.05.03-99.999.9999.9.0999-9.9.99.99.00.00 — Ficha 78 — Fonte — 01.0000.0500.0500 - 
Reserva de Contingência 
Valor: R$ 1.212.837,08 (um milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e 
oito centavos); 
PrEeitura Niunicipal de ;I:..L.Irarna — AV. Alexandrita, 1314 — Eldorado 
Tel,::::fc.)ne (34) :3411. .•.).F.1)00..-.. CEP 38.: 80-000 C N 1..8:4.5 7 , 2. 4 2 /000 74 
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Art.4°. — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação oi 
alteração entre fontes de recursos distintas, e abrir aquelas que se fizerem necessárias, 
sejam nas dotações orçamentárias ou nas contas bancárias, transferindo Recursos 
Ordinários para as fontes de recursos vinculadas do FUNDEB, para a consecução do objeto 
da presente lei; 
Art.5° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 20 de abril de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do ffcípio de Iturama/MG.