materia nº 27/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N" 27/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 27, de 22 de junho 
de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão Onerosa de Uso de 
Imóveis de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
mediante licitação na modalidade concorrência, autoriza a desafetação e 
desmembramentos necessários e chi outras providencias". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder a área em comento 
com o fim de regularizar a questão histórica do uso dos espaços públicos para fins de 
lanchódromos e também do camelódromo aos ditames estabelecidos na lei orgânica do 
Município, mediante regular procedimento licitatório. 
Também tem por objetivo o atendimento integral ao acordo judicial 
estabelecido nos autos n° 5003432-42.2020.8.13.0344, em trâmite nesta Comarca, como 
é de conhecimento desta Casa. 
Sendo essas as razões, conto com a costumeira colaboração desta Casa 
Legislativa e dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente, em caráter de 
urgência/urgentíssima, considerando o prazo fatal. 
Iturama-MG, 22 de Junho de 2021. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeitodi nicipio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal cie iturama — Av. Alexandrita, 1314 —iardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
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PROJETO DE LEI N" 27, DE 22 DE JUNHO 2021 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
Concessão Onerosa de Uso de Imóveis de 
propriedade do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, mediante licitação na 
modalidade concorrência, autoriza a 
desafetação e desmembramentos necessários e 
dioutras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão Onerosa 
de Uso de Imóveis de propriedade do Município de Iturama, face o interesse público, 
econômico e social municipal, mediante licitação na modalidade concorrência, por 
prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser revogado conforme interesse do 
Município, dos seguintes bens: 
I - Travessa 02 localizada na Praça Dona Francisca Justiniana de 
Andrade, Centro, nesta cidade de Iturama/MG, constante do todo maior da matricula n°. 
2.999 doSRIlocal, dentro das seguintes medidas e confrontações: -Travessa medindo 
11,30 metros de frente para a Rua Ribeirão São Domingos, lado par de numeração, 
igual medida aos fluidos confrontando com a Rua Rio Bonito; De um lado medindo 
10,00 metros confrontando com a referida Praga Dona Francisca Justiniana de 
Andrade, igual medida do outro lado confrontando com a Quadra 27 do Centro, 
perfazendo um total de 1.130,00m2." 
II - Imóvel situado na Quadra 44, parte da Praça Antônio Ferreira 
Barbosa, Centro, nesta cidade de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na 
matricula n°. 17.747 doSRIlocal, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Terreno localizado a 33,20 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua 
Prefeitura Municipal de iturama - Av. Alexandrita.. 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -. CEP 38.280-000CNN 18,457.242/0001-74 
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Frutal com a Avenida Rio Grande, medidos nesta última; medindo 30,70 metros de 
. frente para a Avenida Rio Grande, lado impar de numeração, igual medida aos fumndos 
confrontando com a Travessa 02; De um lado medindo 29,00 metros confrontando com 
área de propriedade do INSS, igual medida do outro lado confrontando com circa 
urbana localizada na Quadra 44, constante da matricula 24.144, perfazendo um total 
de 890,30 m2." 
Art.2° Ficam fazendo parte integrante desta lei os Memoriais 
Descritivos e Croquis anexos. 
Art.3' A área descrita no Artigo 1°, Inciso I desta lei destina-se 
exclusivamente à instalação de lanchonetes e quiosques de alimentação, mediante 
edificação padrão, a abrigar os comércios destinados a alimentação (lanchódromo), nos 
termos do Memorial descritivo acabamentos tipo padrão de construção para lanche que 
fica fazendo parte integrante desta lei, mediante pagamento de preço público a ser 
fixada por ato de comissão devidamente instituída para esse fim e definidos no processo 
licitatório, reajustado anualmente com base emindicesoficiais. 
§ 1". 0 imóvel de que trata o Artigo 10, Inciso I desta lei fora avaliado 
pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 02/2021, no valor total de 
R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
§ 2° Fica autorizada a desafetação e o desmembramento da destinação 
original de da área constante da matricula n°. 2.999 doSRIlocal, passando a bem 
dominial. 
Art.4" 0 imóvel de que trata o Artigo 10, Inciso II desta lei desta lei 
destina-se á instalação de salas comerciais (camelódromo), mediante edificação padrão 
a abrigar os beneficiários, nos termos do Memorial descritivo que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
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Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNIPJ 18.457.242/0001-74 
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§ 1°. imóvel de que trata o Artigo 10, Inciso I desta lei fora avaliado 
pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 02/2021, no valor total de 
R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação que 
fica fazendo parte integrante desta lei. 
§ 2° Fica autorizada a desafetação e o desmembramento da destinação 
original de da área constante da matricula n°. 17.747 doSRIlocal, passando a bem 
dominial. 
Art.5° Os imóveis de que tratam o Artigo 10desta lei retornarão à posse 
do Município de Iturama, se no prazo descrito nos processos licitatórios e nos 
regulamentos específicos, não se tiver concluído as obras necessárias à instalação nos 
locais a construção dos boxes e quiosques. 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 10desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (02) 
dois anos, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato intervivos da presente Concessão Onerosa 
de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art.6' A destinação da área mencionada no artigo 10desta Lei não 
poderá ser alterada, sob pena da presente Concessão Onerosa de Uso ser imediatamente 
revogada. 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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Parágrafo único. É vedada a outorga de mais de uma concessão de uso à 
mesma pessoa física e/ou jurídica. 
Art.7° 0 instrumento que formalizar a presente Cessão Onerosa de Uso 
de imóvel público constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela 
Cessionária durante a vigência do contrato serão revertidas ao patrimônio do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização ou 
direito de retenção. 
Art.8' Saoobrigações da Cessionária: 
I — cobrir toda e qualquer despesa relativa aos imóveis, especialmente 
aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz e 
telefone e obrigações acessórias; 
H — obter as licenças e alvarás necessários para a exploração da sua 
atividade; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, devendo adotar as medidas 
judiciais e extrajudiciais que julgar necessárias para proteger a posse dos imóveis; 
IV — cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade 
queseradesenvolvida; 
V — permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e 
institucional de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
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Art.90 As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Cessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notariais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art.10 As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
e de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art.11. Ficam convalidados os atos até então praticados nos processos 
licitatórios 125/2020 e 126/2020, autorizando seu prosseguimento. 
Art.12. Essa lei poderá ser regulamentada por Decreto, naquilo que 
couber. 
Art.13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 22 de Junho de 2021.