materia nº 24/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
MENSAGEM N° 24/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 24, de 30 de abril de 
2021, que "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à Creche Deus 
Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são 
transferidos através do FUNDEB, e dá outras providencias". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros. 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços quesera()prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 30 de abril de 2021. 
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CLAUDI ejp DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de It:drama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000—CNN 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PROJETO DE LEI N° 24, DE 30 DE ABRIL DE 2021. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Iturarna AN.f Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 950C)— CEP 38.280-000 — CNP.J 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e 
a repassar à Creche Deus Menino de 
Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores 
especificados, que lhe são transferidos através do 
FUNDEB, e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
à Creche Deus Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados, 
que lhe são transferidos através do FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento da Educação 
Básica, na forma estabelecida noart.14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas 
compatíveis com regras doart. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
deduzidos os valores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 536.588,65 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade,seradividido em 07 parcelas no 
valor de R$ 67.073,58 (sessenta e sete mil, setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), 
e 01 parcela de R$ 67.073,59 (sessenta e sete mil, setenta e três reais e cinqüenta e nove 
centavos), com inicio de pagamento em Maio/ 2021 e término em Dezembro de 2021, de 
acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME N°1, DE 31 DE MAIO DE 
2021. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Art.4° A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 30 de abril de 2021. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do Munic io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 —CNN18,457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS