materia nº 25/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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MENSAGEM N° 25/2021. F0 , 169N • 01 12- 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
N.:4M 1
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ITU RAMA 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 25, de 02 de junho de 
2021, que "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO 
COM A OSS INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Em razão do estado de emergência/urgência pelo qual vem passando o 
Município, devido a aumento de casos de COVID-19, o presente ACORDO tem por 
objetivo possibilitar a EXPANSÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO EM SAÚDE EM 
MATÉRIAS DE COVID-19, junto ao Hospital do povo, para tratamento exclusivo e 
estabilização de pacientes com COVID-19 enquanto perdurar a situação da gravidade da 
pandemia. 
Trata-se de cessão provisória de servidores públicos municipais para atuar no 
Hospital do Povo - Ala Covid, sob gestão da OS, nas seguintes funções AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE COZINHA, AUXILIAR DE FATURAMENTO, 
AUXILIAR DE HIGIENIZACAO, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR DE 
SER VICOS GERAIS, BIOMEDICO, ENFERMEIROS, FARMACEUTICA, 
FISIOTERAPEUTA e TECNICO DE ENFERMAGEM. 
O Município irá, ainda, disponibilizar um coordenador clinico para atuar junto 
referida unidade de saúde, para melhor atendimento da população nesta fase grave da 
pandemia do COVID-19. 
Assim sendo, conto com a costumeira colaboração dos nobres Edis na 
aprovação do presente em caráter de unanimidade, o que desde já se requer, inclusive 
solicitando a apreciação do mesmo emmiterde urgência, urgentíssima. 
Atenciosamente, 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito d ipio de Ituratna-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
PRF,F1T,A4 
ITU RAMA 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adrn: 2021/2024 
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORD-W￾ADMINISTRATIVO COM A OSS INSTITUTO 
SOCIAL SAÚDE RESGATE Á VIDA NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 25, DE 02 DE JUNHO 2021 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizado o Município de Iturama a celebrar acordo 
administrativo com a OSS INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE .;6i VIDA, conforme 
minuta de acordo no anexo, autorizando-se a cessão de pessoal que especifica enquanto 
durar a situação de gravidade da pandemia do COVID-19. 
Art.2° 0 consumo de oxigênio necessário à utilização para os casos de 
COVID-19sell()custeados pelo município, no limite de até R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) por mês. 
Art.3° Farão face às despesas da presente Lei recursos do orçamento 
vigente. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 02 de junho de. 2021. 
CLÁUDI I " el AZ DEFREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
PIEFFIT,A Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
. TRABALHO QUE GERA RESULTADO NfO 
Adm: 2021/2024 ..:- . 03 l' relta tNI " 
ITU RAMA 
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Anexo 01 
Minuta de acordo administrativo 
ACORDO ADMINISTRATIVO AO CONTRATO 117/2018, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E 
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAUDE INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A 
VIDA, conforme alterações na forma abaixo. 
O MUNICÍPIO DE ITURAMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o n.° 18.457.242/0001-74,coinsede na Avenida Alexandrita, n.° 1.314, Jardim 
Eldorado, na cidade de Iturama/MG, devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. 
Claudio Tomaz de Freitas, e pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Rogério Roberto Barbosa 
Ribeiro, doravante denominado ÓRGÃO SUPERVISOR, e de outro lado, ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL DE SAUDE INSTITUTO SOCIAL SAÚDERESTATE A. VIDA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.900.613/0001-24 com endereço na Rua Adib 
Auada, n° 290, Bairro Jardim Lambreta, no Município de Cotia/SP, neste momento 
representada por seu representante legal, Sr. Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches, neste ato 
denominada EXECUTORA; 
CONSIDERANDO a Pandemia doCOVED-19 que vem causando alterações 
diárias e urgentes na prestação de serviços de saúde no âmbito do Município de Iturama, 
situação que está ocorrendo em todo o pais; 
CONSIDERANDO a declaração de emergência e calamidade em saúde 
pública no âmbito do Município de Iturama; 
CONSIDERANDO a necessidade de conjugação de esforços de todos os 
agentes de saúde envolvidos para melhor atendimento à saúde dos munícipes; 
CONSIDERANDO que a situação aqui narrada é temporária, enquanto durar a 
gravidade do estado de saúde no Município; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 41iik 
ITURAMA/MG N.* 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
7,0 
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CONSIDERANDO tudo que consta RESOLVEM celebrar o pre;e 
ACORDO ADMINISTRATIVO CONTRATO, com fundamento na Lei Federal n° 
9.637/1998,art. 18 da Lei Municipal n° 4.613, de 08 de março de 2017 e demais disposições 
legais aplicáveis, referente ao gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a 
serem desenvolvidos Hospital do Povo, situado na Av. Cidade do Prata, n° 415, Centro, no 
município de Iturama/MG, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA DO ACORDO ADMINISTRATIVO (COVID- 19): 
Em razão do estado de emergência/urgência pelo qual vem passando o 
Município em matéria de saúde, o presente ACORDO tem por objetivo 
possibilitar a EXPANSÃO E MELHORIA DO ATENDIMENTO EM SAÚDE 
EM MATÉRIAS DE COVID-19, junto ao Hospital do povo, para tratamento 
exclusivo e estabilização de pacientes com COVID-19 pelo prazo de até 03 
(três) meses, podendo ser prorrogado. 
1.2. Para consecução dos objetivos do presente acordo, fica estabelecido que o 
Município de Iturama irá ceder provisoriamente, com ônus para o Município 
de Iturama, nos termos doart.14 da Lei Federal n° 9.637/1998, os seguintes 
servidores públicos municipais para atuar no âmbito da referida unidade 
hospitalar, sob gestão da OS Executora, nas seguintes funções, reduzindo-se da 
folha de pessoal da OS Executora as funções que forem cedidas: 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 4 — Função correspondente do servidor: oficial 
administrativo; 
AUXILIAR DE COZINHA: 1 - Função correspondente do servidor: auxiliar de cozinha 
AUXILIAR DE FATURAMENTO: 1 - Função correspondente do servidor: oficial 
administrativo; 
AUXILIAR DE HIGIENIZACAO: 1 - Função correspondente do servidor: agente de serviços 
gerais; 
AUXILIAR DE LABORATÓRIO: 1 - Função correspondente do servidor: auxiliar de 
laboratório; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITURAMA 
1.AttAt lit 0 4a 11, kit: 
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AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS: 1 - Função correspondente do servidor agente --- 
serviçosgerms; 
BIOMEDICO (a): 1 - Função correspondente do servidor: laboratorista, 
ENFERMEIROS: 11 - Função correspondente do servidor: enfermeiro 
FARMACEUTICA: 1 - Função correspondente do servidor: farmacêutico 
FISIOTERAPEUTA: 1 - Função correspondente do servidor: fisioterapeuta 
TECNICO DE ENFERMAGEM: 16 - Função correspondente do servidor: técnico de 
enfermagem. 
1.3. 0 Município Supervisorirkainda, disponibilizar um coordenador clinico para 
atuar junto à. referida unidade de saúde, cujas despesas ocorrerão por conta do 
Município de Iturama. 
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 
(três) vias de igual teor e forma, para um único efeito de direito, na presença de duas 
testemunhas. 
lturama/MG, 02 de junho de 2021. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do M de Iturama/MG. 
ROGÉRIO ROBERTO BARBOSA RIBEIRO 
Secretário Municipal de Saúde 
ORGANIZACAO SOCIAL DE SAUDE 
Instituto Social Saúde Resgate a Vida 
1ESTEMUNHA 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA- MINAS GERAIS 
Adm: 2021/2024