materia nº 28/2021

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Nt. 0_ MENSAGEM N° 28/2021. 3;1 , 
Senhor Presidente, fr a 
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Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 28, de 28 de junho de 
2021, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar Permissão de Uso de Imóvel de 
propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, edioutras 
providencias". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a autorização legislativa para a 
concessão da permissão de uso que especifica o processo administrativo cuja cópia segue 
no anexo, considerando que 1) A COPASA já possui instalada uma estação elevatória de 
água no mesmo local; 2) trata-se de área institucional já disponibilizada pelo Município de 
Iturama para esta finalidade; 3) A Lei Complementar Municipal n° 07/2003, que estabelece 
o Código de Parcelamento do Solo do Município de Iturama, estabelece que as áreas 
institucionais são destinadas instalação de equipamentos urbanos, sociais e comunitários 
públicos, sendo a Estação Elevatória de Água um equipamento urbano comunitário; 4) Que 
o destinatário final deste equipamento é o próprio Município e a população beneficiada, já 
que o equipamento será entregue ao Município e à administração da COPASA, o que 
depende de autorização legislativa por força doart.113, § 3° da Lei Orgânica Municipal. 
Sendo essas as razões, conto com a costumeira colaboração desta Casa 
Legislativa e dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente. 
CLÁUDIO ThMA DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.4.57.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N° 28, DE 28 DE JUNHO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
Permissão de Uso de Imóvel de propriedade do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e 
dioutras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso de 
parte do imóvel público (área institucional) constante de um todo maior da matricula n° 
29.732 do CRI local, de 214,50 m2, localizada no bairro Residencial Villagio, para 
construção de uma Estação Elevatória de Agua para atender 1.200 lotes dos bairros Central 
ParkI, II eIII,a ser implantado no Município de Iturama, aprovado nos Decretos 
Municipais n° 7.651, de 06 de julho de 2020, Decreto n° 7.762, de 10 de novembro de 2020 
e Decreto n° 7.798, de 21 de dezembro de 2020. 
§ 1° - A permissão de uso inicialmente será formalizada ao permissiondrio 
Tigrão Construções e Locações Eireli, CNPJ n° 20.352.804/0001-67 até a entrega do 
equipamento ao Município de Iturama/MG, que fará a gestão do mesmo diretamente ou 
mediante concessão com a COPASA ou entidade de equivalente finalidade. 
§ 2° - 0 bem público descrito noart.1° desta Lei deverá ser utilizado pela 
permissiondria, única e exclusivamente, para construção da Estação Elevatória de Agua - 
E.E.A. 
Art.2° A presente permissão será autorizada por prazo indeterminado, a 
titulo precário e tem caráter gratuito e intransferível. 
Art.3° - A permitente poderá revogar a permissão objeto desta Lei, 
independente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
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finalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda, quandO 
interesse público o exigir. 
§ 10 No caso de revogação da permissão, a permissiondria deverá restituir o 
bem público em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, 
obrigando-se enquanto o mesmo estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de 
conservação. 
§ 2° A revogação desta permissão não importa em direito de permissiondria 
à indenização de qualquer natureza por benfeitorias introduzidas no bem. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 28 de Junho de 2021. 
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