materia nº 29/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 29/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 29, de 09 de julho 
de 2021, que "Revoga a Lei Municipal n° 3.912, de 08 de Dezembro de 2009." 
A Lei 3.912 de 08 de dezembro de 2009, tem por objeto a autorização de 
desafetação e doação de imóvel à Unido Federal com destinação ao Tribunal Regional 
do Trabalho da 3' Regido para implantação, instalação e funcionamento da Vara do 
Trabalho nesta cidade de Iturama/MG. 
Ocorre que, a referida lei sofreu alteração em seuart.3°, por meio da Lei 
n° 4.193, de 20 de novembro de 2012, em que o imóvel doado reverterá ao patrimônio 
do Município de Iturama/MG, se até o final do ano de 2.017 não tiver sido construido 
naquele local a Vara do Trabalho. 
Posteriormente, este prazo foi alterado pela Lei n '4.739 de 11 de maio 
de 2018, em que o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Iturama/MG, 
se até o final do ano de 2.021 não tiver sido construido naquele local a Vara do 
Trabalho. 
Considerando que até o mês de abril de 2021 não havia dado inicio as 
obras para implantação da Vara do Trabalho no referido imóvel, foi enviado um Oficio 
n° 73/2021 SGao Tribunal Regional do Trabalho para informações acerca da 
possibilidade de instalação, até o prazo descrito na Lei n° 4.739, sendo final de 2021. 
Em resposta, o Desembargador Presidente do Tribunal Regional do 
Trabalho da 3' Regido, José Murilo de Morais, através do Oficio TRT3/GP/N.213/2021 
informou que em razão das obrigações financeiras assumidas anteriormente não foi 
possível incluir a verba necessária para a construção da sede própria da Vara do 
Trabalho daquele Tribunal para o ano de 2021 e sem garantia de que seja inclusa no ano 
de 2022. 
Ao final, não se opôs a reversão do referido imóvel ao Patrimônio do 
Município, para uso e destinação diversa, de forma a melhor servir aos interesses da 
população ituramense. 
-efe1tura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNP.I 18.457.242/0001-74 
I-FURAIViA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/IVIG 
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Sendo assim, requer a aprovação do presente projeto para a revogação da 
Lei n° 3.912, de 08 de Dezembro de 2009, para reversão do imóvel doado, ao 
patrimônio Público do Município de Iturama/MG. 
Sendo essas as razões, conto com a costumeira colaboração desta Casa 
Legislativa e dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente. 
CLÁUDIO E FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama-MG. 
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Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411.9500 CEP 38.280-000 CNP.1 1.8.457.2.42/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI IV 29, DE 09 DE JULHO DE 2021. 
"Revoga a Lei Municipal n° 3.912, de 08 de 
Dezembro de 2009." 
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E FREITAS 
de Iturama-MG 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
Iturama-MG, 09 de Julho de 2021. A C0 
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0-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
INA IS 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.912, de 09 de Julho de 2021, 
que "Desafeta e autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências." 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao 
Patrimônio Público do Município de Iturama/MG, do terreno urbano com área de 
2.786,842 m2, sem benfeitorias, matriculado sob o n° 23.701 no Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, doado à Unido Federalcorndestinação ao Tribunal egional do 
Trabalho da 3" Regido.