materia nº 30/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PREY:CM/it. 0,F. 
ITURAMA 
IPAttr, 11, k 47,1 
Adm: 2021/2021 
MENSAGEM N° 30/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 30, de 20 de julho 
de 2021, que "Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma 
eletrônica." 
A criação da Imprensa Oficial do Município possibilitará a instituição do 
Diário Oficial do Município, a ser operado na forma exclusivamente eletrônica, 
promovendo a plena democratização dos atos municipais, posto que haverá a ampla 
publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede 
mundial de computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, 
haverá redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa 
escrita, priorizar apenas publicações que tenham caráter de impacto relevante, como 
ações e programas de saúde, por exemplo; além da preservação indireta dos recursos 
naturais. 
E imperioso ressaltar, também, que a Imprensa Oficial do Município dará 
mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de referidos 
atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios constitucionais da 
Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles: a 
"publicidade, como principio da administração pública, abrange toda a atuação 
estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de 
propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes", ou seja, somente 
com a divulgação dos atos inserta em Diário Oficial do ente respectivo é que se daria 
pleno atendimento ao preceito constitucional. 
Com efeito, sendo o Estado Democrático de Direito aquele exercido em 
nome do povo, não seria admissivel que esse fique privado das informações quanto 
gestão da res pública. 0 Estado Democrático de Direito atual, reforçado pelos aspectos 
da Transparência e Lei do Acesso à Informação, urge a criação e implantação da 
Imprensa Oficial do Município, norteados pelos princípios da Administração Pública, 
cuja base legal encontra-se na própria Constituição Federal, principalmente em 
decorrência da própria idéia de democracia, em que o simples direito de acesso aos 
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ITU RAMA 
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arquivos e registros públicos deve ser ampliado A. possibilitar que o cidadão, 
efetivamente, conheça o rumo da gestão da res pública. 
0 Principio da Publicidade é aquele principio constitucional próprio da 
atuação administrativa, posto que os entes administrativos, imbuído do caráter público, 
devem agir com a maior transparência possível. A publicidade, portanto, abrange toda a 
atuação estatal. 
Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) e também da 
legislação infraconstitucional(Art.6°, XIII, da Lei 8.666, de 1993 eArt.4°, I, da Lei 
10.520, de 2002), no sentido de admitir a criação do veiculo Oficial da Administração 
Pública para democratizar a transparência e publicidade, desde que por meio de Lei. 
Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que a Imprensa 
Municipal se operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se 
independente, salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de imprensa 
de outros entes estatais e priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias 
de relevo e de maior alcance social. 
Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser 
notório que os adventos de tecnologias modernas provocaram uma evolução das 
estruturas sociais, com a informática avançando de forma irrefreável, possibilitando o 
amplo e irrestrito acesso a todo tipo de saber por qualquer pessoa. E visível o acelerado 
processo de inclusão digital, além de ser expressiva a velocidade com que as 
informações em meio eletrônico são difundidas. 
Em decorrência da concepção do Direito em si, em especial pela Teoria 
Tridimensional do Direito amplamente difundida e lecionada pelo jusfilósofo Miguel 
Reale, o Direito, sendo fruto da ação e do pensamento humano, deve evoluir conforme a 
sociedade. 
Referida teoria menciona que o Direito se compõe da conjugação 
harmônica de três aspectos primordiais: o fato, o valor e a norma; isto é, o ordenamento 
do Direito, o nicho social e histórico e os valores buscados pela sociedade, como a 
Transparência e a Justiça. 
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Portanto, sendo o Município uma entidade federativa autônoma, c‘Oha#,IP? vt‘ 
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competências próprias e definidas, este não pode ficar estático diante das 
transformações sociais, devendo conjugar os anseios da sociedade unificando a dialética 
imposta pela percepção de que o Estado Democrático de Direito é uma entidade viva 
que exige mudanças no sentido de relacionar o funcionamento da Administração com os 
valores sociais. 
A Imprensa Oficial do Município, exteriorizada com a veiculação de 
Diários Oficiais, e na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução 
significativa de custos à Administração, inclusive de forma indireta com respeito ao 
meio ambiente, com a economia de água, papel e energia elétrica, além de atender aos 
anseios sociais de maior transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito e gratuito a 
todo e qualquer cidadão. 
Sendo essas as razões, conto com a costumeira colaboração desta Casa 
Legislativa e dos Nobres Edis na análise e aprovação do presente. 
CLÁUDIO T D EITAS 
Prefeito do Mu de Iturama-MG. 
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Município na forma eletrônica. 
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PROJETO DE LEI N° 30, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município 
fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
com a denominação de "Diário Oficial", sendo este o órgão oficial para publicação e 
divulgação dos atos das entidades do Poder Executivo, Legislativo e da Administração 
indireta. 
Parágrafo único. O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à 
celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à 
responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com 
disponibilização através do sitio da Prefeitura Municipal - www.iturama.mg.gov.br- na 
rede mundial de computadores, substituindo a versão impressa. 
Art.2' A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado 
eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, 
integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e com marcação de hora oficial através de 
servidor autenticado. 
§ 1° As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmentecorn 
base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 
§ 2° A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do 
município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município. 
Art.3° Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário 
Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para inicio de 
contagem de eventuais prazos. 
Art.40 Os atos Municipais de todas as entidades da Administração 
Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, 
veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua 
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validade, sendo esse considerado, para todos os fins, como o sitio eletrônico oficial e 
publicação oficial do município. 
Art.5' 0 Diário Oficial do Município será editado diariamente, a 
depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos 
arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas. 
§ 1° Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada 
edição extra do Diário Oficial Eletrônico, mantendo-se a numeração da edição 
ordinária, acrescido sequencialmente a cada edição das letras de -A" a "Z". 
§ 2° As edições do Diário Oficial conterão: 
I - o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, 
ordenadas sequencialmente; 
II menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a 
esta lei; 
III- o ano, número e data da edição; 
Art.6' As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração 
Direta e Indireta, suplementadas se necessário. 
Art.7' 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 10 dias por 
meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de inicio de sua 
veiculação e dando-lhe ampla divulgação. 
Art.8° Fica revogada a Lei n°4.635, de 21 de Junho de 2017, que Adota 
o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais instituido e administrado 
pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos 
do Município de Iturama/MG. 
Art.9" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de Julho de 2021. 
CLÁUDIO T E FREITAS 
Prefeito do Mun Tio de Iturama-MG 
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