Oficio n° 82/2023
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2.024.
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Fetha
Iturama-MG, 15 de junho de 2.023.
Excelentíssimo Senhor,
VereadorDeleonMartins de Almeida
Presidente daCamaraMunicipal
ITURAMA-MG.
Prezado Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a Substituição do Projeto de Lei n°
44/2023, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" requerendo, desde já, a sua aprovação em regime de
urgência.
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLAUDIO T E FREITAS
Prefeito do M pio e Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.2.42/0001-74
ITURAMA— MINAS GERAIS
,EFE 11.1,t1k DE Prefeitura de
ITURAMA/MG
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ITU RAMA
TRAC.1.40 PES/LTAC,0
PROJETO DE LEI N° 44/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele, sanciona a presente lei:
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como origem os recursos provenientes de
Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO
COD.
ELEMENTO
DESPESA
ELEMENTO
DA DESPESA FONTE VALOR
CREDITO ESPECIAL
02.15.01 20.605.0131.2.0300 4.4.50.42.00.00 Auxilios 01.0710 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art.2° Para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1° desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, sera()utilizados
como origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso
01.0710 — Transferências Especial dos Estados.
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Iturama-MG, 15 de junho de 2.023.
CLAUDIO T
Prefeito do Mu
E FREITAS
cipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74
ITURAMA — MINAS GERAIS
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO
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MENSAGEM N° 44/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 44/2023, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS a fim de viabilizar investimentos na recuperação da cobertura do
Parque de Exposições Edilson Lamartine Mendes conforme Transferência Especial
do estado do deputado Raul Belém.
A abertura de crédito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão do Excesso de Arrecadação na
Fonte de Recurso 01.0710 — Transferências Especial dos Estados.
Os créditos especiais e suplementares serão sempre autorizados
previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo
42, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a
prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a
tramitação do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata.
Iturama-MG, 15 de junho de 2.022.
CLAUDIO T
Prefeito do Mu
E FREITAS
cipio de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38,280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74
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