materia nº 8/2023

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Art.3° 0 Poder E ecutivo poderá 
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ESTADO DE MINAS GERAIS (0 Rift PI. 
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PROJETO DE LEI CM N° 08/2023. 
Altera e inclui disposições na Lei n.° 4.762, de 26 
de novembro de 2018, que "Obriga os 
estabelecimentos públicos e privados localizados 
no município a inserir, nas placas de atendimento 
prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem 
como, nas placas indicativas de vagas 
preferenciais em estacionamentos e garagens, 
mensagens educativas". 
A Camara Municipal de Ituramadecreta: 
Art. 1° Altera e inclui disposições na Lei n.° 4.762/2018, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° ... 
••• 
§ 30 0 município fará a fiscalização do cumprimento desta lei sendo que: 
I — Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o 
descumprimento das normas contidas nesta lei. 
II — 0 infrator será notificado do descumprimento da presente lei; 
III- Sendconcedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do 
recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao 
órgão competente; 
IV — No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no 
prazo de 15 (quinze) dias. 
V — 0 montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo 
descumprimento desta lei será revertido em favor de programas sociais 
voltados aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. 
Art.2° 0 município deverá fornecer credencial para que os veículos utilizados 
por portadores do Transtorno Espectro Autista possam estacionar nas vagas 
destinadas aos deficientes físicos, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO 
304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 do CONTRAN. 
Av. Prefeito JucaPadua,235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARAMUNICIPAL DE ITURAMA------ sw, 
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ANEXO 
Atendimento Preferencial: 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 34\11500 e 3415-8,43 - CEP 38280-000