materia nº 34/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITURAMA 
IPACIALfIC CMC GERA FICIJLTA00 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 34/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o PROJETO DE LEI N° 34, DE 19 
DE AGOSTO DE 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em 
pagamento imóveis urbanos que menciona." 
Com o presente projeto visa o Município receber em dação em 
pagamento 07 (sete) imóveis sem benfeitorias, formado pelos lotes: 06 da Quadra 33; 
06 e 07 da Quadra 34; 01, 02, 03 e 04 da Quadra 45 todos do Bairro Residencial Cidade 
Nova, de propriedade de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n. 15.797.839/0001-70, dando em 
contrapartida quitação de débitos tributários dos exercícios de 2018 a 2020 em nome da 
mesma até o limite de R$ 365.622,00 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte 
e dois reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se 
recepcionada no Código Tributário Nacional, em seuart.156, inciso XI; porém, para 
que possa ocorrer a. dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa 
por força do que dispõe oart.111 da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
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Destaca-se que cada um dos imóveis em questão foram avaliados pela 
Comissão de Avaliação, composta por profissionaiscornconhecimento no ramo 
imobiliário, conforme laudos de avaliação em anexo. 
Logo, não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorad 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18.457.242/0001-74 
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Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar AO., 
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imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro 
em questão, dentre outras possibilidades. 
Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação em pagamento, 
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade, Croquis, Memoriais 
Descritivos dos imóveis e extrato de débitos. 
Iturama/MG, 19 de Agosto d 2:021. 
CLAUD AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341.1 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001.-74 
iTURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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PROJETO DE LEI N° 34, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 07 (sete) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos lotes: 06 da 
Quadra 33; 06 e 07 da Quadra 34; 01, 02, 03 e 04 da Quadra 45 todos do Bairro 
Residencial Cidade Nova, de propriedade de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS 
E PARTICIPAÇÕES LIDA, inscrita no CNPJ. sob o n. 15.797.839/0001-70, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito Juca Pádua n. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados 
em nome do proprietário, relativos a IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2020, até o 
limite de R$ 365.622,00 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais). 
Parágrafo 1°. Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram 
avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n° 14/2017, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREATERRENO VALOR TOTAL 
06 33 125,69m2 R$37.707,00 
06 34 252,25 m2 R$ 75.675,00 
07 34 250,00 m2 R$ 75.000,00 
01 45 147,70m2 R$44.310,00 
02 45 147,70m2 R$44.310,00 
03 45 147,70 m2 R$ 44.310,00 
04 45 147,70m2 R$44.310,00 
VALOR TOTAL = R$ 365.622,00 
Parágrafo 2°. Ficam fazendo parte integrante7desta Lei os Laudos de 
avaliação anexos. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. A andritat1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CW.118.457.242/0001-74 
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CLAUDIO 4'4 Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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Telefone '3 •) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNP.I18.457.242 
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Parágrafo 3°. pa Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários citados no caput deste artigo, em nome de 
CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA até o valor 
atualizado de R$ 365.622,00 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e dois 
reais). 
Art.2°. As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art.3°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no Parágrafo 30
, do artigo 1° desta Lei, em nome de CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de Agosto de 2.021.