materia nº 31/2021

1,41.4 
40 
\! Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
FeftaN"— 
_) fe 
Adm: 2021/2024 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
MENSAGEM IV 31/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
t, 
•a. le 4 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n" 31, de 28 de 
julho de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros às entidades que especifica, e (IA outras providencias.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo 
Projeto de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo 
justo, portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados 
pelo órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e 
observados se compatibilizamcorna finalidade a que foram destinados, visando 
preservar o erário quanto à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados 
população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contandocorna aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 28 de julho de 2021. 
0 
4 
CLAUDIO .11,i47 Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
etur Mun upa de turarna Ati. Aiexandrita, 1$14 — jardim Udorado 
Telefone (34.) 3411 3500 CEP 38.280-000 P318A57.242/0001-74 
u RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
1TURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N°31, DE 28 DE JULHO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros As 
entidades que especifica, e(Idoutras 
providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2021, As entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria José ( Casa da Criança) 
62.103.619/0001-89 R$ 3.500,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e 
Beneficente Jesus Maria José ( Casa da Criança), serão divididos em4 parcelas no valor 
de R$ 700,00 (setecentos reais), com inicio de pagamento em agosto de 2021 e término 
em Dezembro de 2021. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.40. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jarcil El('ado 
Telefone (34) 3411 9500 — CE.P 38.280-000 CNRI 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
0 I .a•.14.0..asii, 
CLAUDI 
Prefeito do 
FREITAS 
un cipio de turama/MG. 
• 
A Comissão de Finang s, 
Legisiação pc.,ra oferecerpa 
S'9 dos ° 
Prosidento da C 
' 
Aprovad{..) era —.. discus 
Pa￾0 Pro:I:lc-laid:a 
1S3!a 
Sançrio 
Sala das em 
O Prcsident3 
. itI•14 
ouco.• es ieall•••••10.1.11-241.1 
ORDEM DOS WAS PAS KUM 
hat_ Emoa4O 
BA_ 
'161011t MESI 
•• •••••• 
Prefeitura de 
ITURAMALVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art. 5'. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
;POW 
«,e P 
correrão por 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de julho de 2021. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNRI 1.8.457,24210001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS