materia nº 32/2021

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Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
MENSAGEM N° 32/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 32, de 30 de julho 
de 2021, que "Autoriza o Município de Iturama a celebrar acordo com o SEPUM 
alusivo à retenção parcial do custeio dos pianos de saúde BENSAÚDE e 
AUSTACIÁNICA dos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 
2020 edioutras providências". 
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa o Município de Iturama 
possui uma divida alusiva à retenção do pagamento dos planos de saúde, dentre os quais 
BENSAUDE e AUSTACLiNICA relativa ao ano de 2020, no valor de R$ 204.961,93 
(duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos). 
Ressalte-se que a retenção no pagamento dos planos é objeto de 
Mandado de Segurança, Processo n. 5002073-57.2020.8.13.0344, tendo sido requerido 
e deferido o bloqueio SISBAJUD dos meses Setembro, Outubro e Novembro, no valor 
de R$ 153.619,78 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e dezenove reais e setenta e 
oito centavos), conforme despacho anexo, ainda não efetivado. 
Ocorre que o Município vem negociando as dividas junto aos credores, 
de forma parcelada, para que sejam pagas dentro do presente mandato, razão pela qual 
pugna seja autorizado pagamento em até 10 (dez) parcelas. 
A presente negociação evitará possível bloqueio nas contas do Município 
bem como que a divida seja acrescida de juros, multa e onere os cofres municipais. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 30 de julho de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ n.457.242/0001-7.4 
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-MG, 30 de Julho de 2.021. 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 32, DE 30 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza o Município de Iturama a celebrar 
acordo com o SEPUM alusivo à retenção 
parcial do custeio dos planos de saúde 
BENSAÚDE e AUSTACLINICA dos meses 
Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 
2020 e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a celebrar acordo de 
confissão e parcelamento de divida com o SEPUM — Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Iturama, conforme minuta de acordo presente no anexo, para pagamento 
do valor R$ 204.961,93 (Duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e 
noventa e três centavos), de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas, iniciando-se em 
Dezembro de 2021, dos débitos por parte do Município de Iturama referente à retenção 
do pagamento dos planos de saúde BENSAÚDE e AUSTACIANICA dos meses 
Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2.020. 
Art.2° Fardo face às despesas da presente Lei recursos do orçamento 
vigente, autorizada a suplementação, caso necessário, até o limite do valor definido no 
art.10desta Lei. 
Art.3° Fica autor ada a alteração das Leis n° 4.882 de 17 de junho de 
2020, da Lei n° 4.91 de 30 de de embro de 2020 e Lei n° 4.695 de 22 de dezembro de 
2017, par ompatibi ização do objeto da presente lei.