materia nº 38/2021

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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 38/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 38, de 13 de 
setembro de 2021. que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA 
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS (DESIF), PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E 
EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL - 
BACEN, E PELAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A UTILIZAR O 
PLANO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO 
NACIONAL - COSIF. 
0 objetivo do presente projeto é a criação da DESIF Declaração Eletrônica 
de Serviços das Instituições Financeiras. 
A importância deste Projeto de Lei se dá pela continuidade e fortalecimento 
dos trabalhos de fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços das atividades 
bancárias, que indubitavelmente vem sonegando este tributo, eis que deixa de arrecadar 
somas expressivas devidas, que prejudicam o município comourntodo, já que demandas 
sociais e estruturais passam a contar com menos receita. 
A proposta inclui formatação da entrega de declarações e informações 
mensais, bem corno penalidades para seu descumprimento, que irdo, por consequência. 
incrementar a receita mensal em relação ao Imposto Sobre Serviços das instituições 
bancárias. 
Este Projeto. setransformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores 
membros dessa Casa Legislativa, irá fortalecer o Poder Público do Município, consoante ao 
cumprimento e o fortalecimento da exação fiscal em relação aos bancos. 
Diante do exposto, esperamos contarcornparceria desse Legislativo visando 
a adequação da legislação municipal quanto ao cumprimento das obrigações deste 
Executivo, relativas ao recolhimento dos tributos municipais. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2021. 
CLAUDIO TOÁZ 1 FREITAS 
Prefeito do Muni vpi de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama - Av. Alexandritof1314 - jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN:18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N" 38, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. V 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO 
ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DESIF), 
PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E 
EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A 
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL - 
BACEN, E PELAS DEMAIS PESSOAS 
JURÍDICAS OBRIGADAS A UTILIZAR 0 
PLANO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES 
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - 
COSIF. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituída por esta Lei a Declaração Eletrônica de Serviços 
de Instituições Financeiras (DESIF), de existência digital, emitida e armazenada 
eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Iturama, de 
preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central — BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a 
utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, 
que estejam estabelecidas no território do Município. 
Parágrafo único. Estão também sujeitas as obrigações previstas nesta 
Lei as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, estabelecidas neste 
Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou 
profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos 
serviços prestados neste Município sejam promovidas em outros Municípios. 
Art.2° A DESIF destina-se ao fornecimento de informações 
Administração Tributária Municipal, relativas as operações e prestações de serviços 
realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1°. 
Art. 30 A disponibilizaçã'o da DESIF de preenchimento obrigatório, pelas 
pessoas jurídicas de que trata esta lei,seraregulamentada através de Decreto do 
executivo municipal. 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNR113.457.242/0001-74 
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II § 1° 0 Município poderá, a seu critério, rejeitar as Declarações que 
contenham inconsistências relativas à inscrição municipal ou CNPJ de qualquer dos 
estabelecimentos da instituição declarante, bem como omissões, ou erros de 
preenchimento. 
§ 2° A validação da DESIF não significa homologação dos dados ali declarados, 
podendo, o Município, realizar atos de fiscalização e lançamento tributário, nos devidos 
prazos de decadência e prescrição, conforme previsto no Código Tributário Nacional 
(CTN). 
Art.4° As pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1° ficam facultadas à emissão da 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, em todas as suas prestações de serviços e/ou 
tomados, por utilizarem a DESIF. 
Art.5" As pessoas jurídicas enquadradas no artigo 10são obrigadas a entregar a DESIF 
com as informações e as periodicidades determinadas nesta Lei, bem como no 
Regulamento. 
Art. 6' A DESIF conterá os seguintes módulos: 
I - apuração mensal do ISSQN, referente à competência dos dados 
declarados, contendo: 
a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita 
tributável, por subtítulo contábil; 
b) o conjunto das informações que demonstram a apuração do ISSQN 
mensal; 
c) a informação, se for o caso, de sem movimento ou retificadora, por 
dependência ou por instituição; 
II - demonstrativo contábil, contendo: 
a) os balancetes analíticos mensais; 
b) o demonstrativo de rateio de resultados internos; 
III - informações comuns aos municípios, contendo: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandritaf1314 —Jardim Eldorado 
Teleione (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.4.57,242/0001-74 
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a) o Plano Geral de Contas Comentado — PGCC; 
b) a tabela de tarifas de serviços da instituição; 
c) a tabela de identificação de serviços de remuneração variável; 
IV - Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis. 
Parágrafo único. 0 Plano Geral de Contas Comentado - PGCC deverá 
conter todos os grupos do COSIF, sendo que para os grupos contábeis 7.0.0.00.00-9 e 
8.0.0.00.00-6 fica obrigatório o desdobramento do Subgrupo, Titulo e Subtítulo. 
Art.7° A DESIF, no formato definido nesta Lei, deverá ser gerada e 
entregue mensalmente, nos termos fixados pelo Decreto do executivo municipal. 
Art.8° A DESIF destina-se à escrituração e A. entrega dos dados 
relativos a todas as operações de serviços prestados, acobertados ou não por 
documentos fiscais, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, devidos ou não ao 
Município de Iturama; assim como à apuração dos valores devidos de ISSQN pelo 
contribuinte. 
Art. 9" ADES-IFdeverá ser entregue com as informações relativas: 
I - à indicação da competência da declaração; 
II - à identificação das agências, dependências, postos e 
estabelecimentos não ligados fisicamente ao contribuinte obrigado A. entrega da DESIF; 
III - à demonstração de apuração da receita de serviços e do ISSQN 
mensal devido por código de tarifa ou serviço de remuneração variável, conta e 
subconta contábil, pelo total lançado pelo contribuinte, e, separadamente, por cada 
agência, dependência, posto ou estabelecimento, fisicamente ligados ou não a ele; 
IV - ao Plano Geral de Contas Comentado (PGCC); 
V - a tabela de tarifas de serviços prestados pelo contribuinte; 
VI - à tabela de identificação de serviços de remuneração variável, 
VII - ao balancete analítico; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
telefone (34) 34.11 9500 CEP 38.280-000 CNPJ18.457.242/0001-74 
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VIII - ao demonstrativo de rateio de resultados internos por a . 
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dependência; 
IX - ao demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis; 
X - ao resumo estatístico das partidas dos lançamentos contábeis; 
XI - ao demonstrativo de operações deleasing; 
XII - ao demonstrativo de operações de fundo miltuo, 
XIII - ao demonstrativo de tarifas de serviços para terceiros; 
XIV - ao quadro de depósitos judiciais efetuados pela pessoa jurídica, 
referentes ao ISSQN cobrado por serviços prestados, porém em discussão judicial. 
§ 10 A Demonstração de Apuração da Receita de Serviços deve conter a 
receita bruta de serviços captados nas dependências no município independentemente 
da dependência onde a receita tenha sido contabilizada em conta de resultado credor. Os 
valores devem ser listados por código de tarifa ou serviço de remuneração variável, 
conta e subconta contábil. 
§ 2° 0 PGCC deverá ser entregue no formato analítico com todas as 
contas e subcontas, com vinculação das contas internas à codificação do COSIF e a 
descrição detalhada, e sem abreviações, da natureza das operações registradas nos 
subtítulos. O PGCC deverá ser informado sempre que para uma dada competência 
houver modificação no Plano de Contas da instituição financeira. 
§ 30 0 PGCC deverá conter todos os grupos do COSIF, sendo obrigatório 
somente para o grupo 7 (sete) do padrão COSIF o detalhamento dos respectivos 
subgrupos, o desdobramento do subgrupo, titulo e subtítulo. Também poderá ser 
solicitado pela Administração Tributária Municipal o PGCC detalhado relativo a outros 
grupos de contas padrão COSIF. 
§ 40 As Tabelas de Tarifas Fixas e de Serviços de Remuneração 
Variáveis são de declaração obrigatória e deverão conter todas as tarifas de serviços 
prestados, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos ou não à incidência do 
ISSQN, bem como as vinculações aos respectivos subtítulos de contas de lançamento 
contábil e as vinculações com as tarifas padrão disponibilizadas pelo sistema da 
prefeitura. As Tabelas de Tarifas Fixas de Serviços de Remuneração Variável devem ser 
Prefeitura Municipal de Iturania — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34.) 34.11 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
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informadas sempre que para uma dada competência houver modificação nas tarifa 
cobradas pela instituição financeira. 
§ 5" 0 Balancete Analítico deverá conter todas as contas informadas no 
PGCC com movimentação no período. 
§ 6° 0 Demonstrativo de Rateio de Resultados Internos é obrigatório 
para todas as dependências cuja conta "Rateio de Resultados Internos" possui 
lançamento em seus balancetes, e deve demonstrar os valores por natureza de receita, 
lançados de forma consolidada na conta ou nos relatórios gerenciais de rateio. 
Art.10 0 Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis será 
entregue mensalmente, via navegadorweb,ou quando solicitado pela Administração 
Tributária, e deverá conter as informações do razão analítico ou ficha de lançamentos, 
conforme os seguintes critérios: 
I - por período; 
II - por conjunto de subtítulos; 
III- por tipo de partida: 
a. com todos os lançamentos; 
b. somentecornos lançamentos a crédito; 
c. somente com os lançamentos a débito. 
§ 1° Para o fechamento de mês tem que ter as informações para todas as 
contas do PGCC, para a competência que tiveram movimentação, podendo, ainda, a 
Administração Fiscal do Município, solicitar outras informações que julgar pertinente, 
relativas as demais contas. 
§ 2° 0 Resumo Estatístico das Partidas dos Lançamentos Contábeis deve 
ser entregue mensalmente e conter, para cada dependência no Município, estáticas, por 
subtítulo analítico e código de tarifa, dos valores a crédito listados no Demonstrativo 
das Partidas dos Lançamentos Contábeis. 
§ 3° 0 Demonstrativo de Operações deLeasingdeve ser entregue 
mensalmente e conter para cada dependência no município as informações das 
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operações deleasingefetuadas ou captadas na dependência, mesmo que as 
sejam efetuadas para terceiros por funcionários da dependência. 
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§ 40 0 Demonstrativo de Operações de Fundo Mútuo deve ser entregue 
mensalmente e conter, para cada dependência no Município, as informações das 
operações de fundo mútuo para clientes da dependência efetuadas ou captadas na 
dependência, mesmo que estas operações sejam efetuadas para terceiros. 
§ 50 0 Demonstrativo de Tarifas de Serviços para Terceiros deve ser 
entregue mensalmente e conter, para cada dependência no Município, as informações 
das operações de serviços prestados para terceiro, excluídas operações deleasinge 
fundo mútuo, efetuadas ou captadas na dependência por funcionários da dependência. 
Art. 11 A instituição financeira a que se refere o Artigo 1° desta Lei, que 
tiver agência e dependência sem movimento deverá declarar normalmente, com os 
valores correspondentes aos saldos zerados. Os valores devem ser informados por 
código de tarifa ou serviço de remuneração variável, conta e subconta contábil. 
Art.12 A pessoa jurídica obrigada a entregar a DESIF deverá retificar a 
escrituração que contiver erro ou omissão nos dados declarados, ainda que já encerrada, 
mesmo quando ainda não notificado pela Administração Tributária. 
Parágrafo único. A não retificação sujeitará a pessoa jurídica à mesma 
penalidade prevista no artigo 14, não a eximindo de outras penalidades previstas na 
legislação municipal. 
Art.13 As informações prestadas na DESIF têm caráter declaratório, 
constituindo confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do 
ISSQN que não tenha sido recolhido, resultantes das informações nela prestadas. 
Parágrafo único. 0 crédito tributário relativamente ao ISSQN 
considera-se constituído na data da declaração ou na data do vencimento do crédito 
declarado, quando essa for posterior. 
Art.14 A não entrega da DESIF, a entrega fora do prazo estabelecido, 
ou a entrega com erro ou omissão na escrituração, ensejará a aplicação das seguintes 
multas, não eximindo o contribuinte das demais penalidades previstas na legislação 
municipal: 
I - Multa de 20 (vinte) vezes o Valor de Referencia do Município — 
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VRM, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada 
apresentar a DESIF nos prazos e termos definidos em regulamento. 
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II - Multa de 15 (quinze) vezes o Valor de Referencia do Município — 
VRM, por cada declaração, no caso da Instituição Financeira ou equivalente apresentar 
a DESIF com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas. 
III— Multa 10 (dez) vezes o Valor de Referencia do Município — VRM, 
por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada apresentar a DESIF fora 
dos prazos e termos definidos em regulamento. 
§ 10 A infração prevista no inciso II pode ser enquadrada, pela 
Administração Tributária, como de não pagamento do imposto ou de sonegação fiscal 
(crime contra a ordem tributária), gerando a aplicação de multa material nos termos da 
legislação do Município de Iturama — MG. 
§ 2° Nas hipóteses de omissão, conforme previsto no inciso II, a 
Administração Tributária poderá arbitrar o valor do crédito tributário a ser exigido. 
§ 3° No caso da infração prevista no inciso II, se a Instituição Financeira 
ou equivalente não realizou a entrega de nenhuma DESIF, a Administração Tributária 
poderá exigir, para fins de aplicação da multa, por meio de notificação, os documentos 
fiscais e contábeis que entender necessários, relativos à competência da DESIF não 
entregue. 
§ 4° Se a Instituição Financeira ou equivalente não atender a notificação 
referida no parágrafo anterior, a sua conduta será caracterizada como embaraço A. 
Fiscalização, hipótese em que a multa aplicada será o dobro da prevista no inciso II, por 
meio de arbitramento realizado pela Administração Tributária, com base em 
documentos fiscais e contábeis por ela entregues ao Município, adotando-se a média das 
receitas declaradas nas três competências imediatamente anteriores. 
§ 5° A multa prevista no parágrafo anterior é considerada como material, 
por sonegação ou não pagamento do imposto, motivada pela não entrega de Declaração 
de receitas (via DESIF), seguida de não atendimento de notificação que solicita 
declaração de receita. 
Art. 15 A obrigação da entrega da DESIF somente cessa com a 
suspensão ou o encerramento definitivo das atividades, procedidos de oficio ou 
mediante requerimento do contribuinte, após o deferimento em processo regular, pelo 
Município. 
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Art.16 Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a e 
normas regulamentares a esta Lei. 
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Art.17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.