materia nº 39/2021

Prefeitura de 
ITUIZAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
* 
MENSAGEM N° 39/2021 
ifoe46-r ti Senhor Presidente, 14>s- • 
Senhoras Vereadoras, 
aon .• 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei que "AUTORIZA 
A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO 'AS 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA POR MEIO DO 
PROGRAMA SEBRAETEC FIV/IATF. 
0 presente projeto de lei se mostra importante para implantação de 
tecnologias e assessoramento aos produtores locais. 0 Sebrae/MG será parceiro do 
Município de Iturama no desenvolvimento do projeto que contempla a fertilizaçãoin 
vitro(FIV) — Rebanho ou inseminação Artificial por Tempo Fixo (IATF), com a 
contrapartida do Município em 20% (vinte por cento) dos custos de sua realização, 
limitado a 05 (cinco) animais por proprietário. 
Segue minuta do contrato de adesão para prestação de serviços de inovação 
e tecnologia — Programa SEBRAETEC — FIV/IATF. 
Portanto requeiro a aprovação do presente projeto de lei de importância ao 
empreendedorismo dos produtores locais. 
Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Iturama-MG, 17 de setembro de 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim. Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 MR118.457.242/0001-74 
ITURAMA --- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMMVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
iTtiitA.
MA TrtA0ALAC QUE GERA “SJRTPC.0 
PROJETO DE LEI N°39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. 
-AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
PARCERIA COM O SEBRAE - SERVIÇO 
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS 
EMPRESAS DE MINAS GERAIS, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA POR MEIO. 
DO PROGRAMA SEBRAETEC FIV/IATF". 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições,corn 
fundamento no inciso I. do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município Iturama autorizado a firmar 
contrato de adesão para prestação de serviços de inovação e tecnologia — Programa 
Sebraetec FIV/IATF." 
§ 10 Para fins da parceria, o SEBRAE-MG irá custear 80% (oitenta por 
cento) das despesas necessárias ao objeto e o Município de Iturama irá custear 20% 
(vinte por cento) do valor de cada 05 (cinco) animais para cada produtor, limitado ao 
valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais)". 
Art. 2° Farão face As despesas da presente lei recursos próprios do 
orçamento vigente, autorizada a suplementação caso necessário, até o limite de despesas 
definidos no artigo anterior. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 17 de setembro de ; 
b CLAUDIO T I 
e 
‘, • DE FREITAS 
Puefeitura IViunicipal de aurarna — Av. Alexandita,l14 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 0,JP.11.8.457.2.42/0001-74 
rfUKAMA — MINAS GERAIS 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG.