materia nº 40/2021

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
MENSAGEM N° 40/2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei que "Revoga os 
incisosIII.VI, e XII, doart.29 da Lei n° 4.532, de 09 de dezembro de 2015, que 
menciona. 
0 presente Projeto de Lei visa a adequar o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico — COMUSAB, descrito no art.29 da Lei n° 4.532/2015, que era 
composto por: 
III— 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais; 
VI — 1 (um) representante de organização não governamental 
com a atuação na área de Saneamento e Meio Ambiente,. 
XII— 1 (um) cientista, Tecnólogo, pesquisador ou pessoa de 
notório saber, dedicado ás atividades de Saneamento Básico e 
preservação do Meio Ambiente e à melhoria de qualidade de 
vida, indicado pelo Executivo e referendado pelo Legislativo. 
Ocorre que, ao ser procurado o Ministério Publico do Estado de Minas 
Gerais, não indicou qualquer servidor para compor o COMUSAB, conforme descrito no 
inciso III. 
A demais, o município de Iturama/MG não possui organização não 
governamental com a atuação na área de Saneamento e Meio Ambiente e cientista, 
Tecnólogo, pesquisador ou pessoa de notório saber, dedicado às atividades de 
Saneamento Básico e preservação do Meio Ambiente e à melhoria de qualidade de vida, 
conforme dispõe os incisos VI e XII. 
Diante da necessidade de criação do Conselho para o município, e com a 
anuência da ARSAE — Agencia Reguladora de Serviços de Água e Esgoto, pela 
exclusão de referindo membros, encaminhamos o presente projeto para revogação dos 
incisos citados, sem qualquer prejuízo para a formação do conselho. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Portanto requeiro a aprovação do presente projeto de lei deimport 
empreendedorismo dos produtores locais. 
Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Iturama-MG, 30 de setembro de 2021. 
0
0: 
CLAU I ' C MAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CW.)18,457.2.42/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeito 
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Prefeitura Municipal de lturama A 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38. 
I-FURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021 /2024. 
PROJETO DE LEI N° 40, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
ITU RAMA 
CitkA RESIJLTPOO 
"Revoga os incisos III.VI, e XII, do art.29 da 
Lei n° 4.532, de 09 de dezembro de 2015, que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Ficam revogados os incisos III,VI, e XII do art. 29, da Lei n° 4.532 
de 09 de dezembro de 2015. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de setembro de 2021. 
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